23/06/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825206-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nubian Kelly Santos Prado - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nubian Kelly Santos Prado em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal da autora para a classe ''B'' desde 25/06/2021 e para a classe ''C'' desde 25/06/2024, bem como determinar a implementação da promoção horizontal para a classe C, na matricula 412254/01; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''B'' desde 01/01/2022 (L.C 173/2020) e até 24/06/2024 e para a classe ''C'' desde 25/06/2024 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nubian Kelly Santos Prado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:49

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:49

Homologada a Transação
13/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:10

Recebidos os autos
30/04/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825206-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nubian Kelly Santos Prado - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
04/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 13:37

de Conciliação
27/01/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825206-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nubian Kelly Santos Prado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:26

Recebidos os autos
22/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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