TJMS - 0825597-49.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILSON DOS SANTOS

CPF *38.***.*00-30

Advogados

JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR

OAB: 10710/SE

CPF *54.***.*75-85

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 10:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/09/2025 10:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/09/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:48

    Prazo em Curso

  • 31/08/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 17:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/08/2025 09:43

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Defere-se a AJG à parte autora. 3.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Defere-se a AJG à parte autora. 3.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

  • 27/08/2025 11:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 11:42

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 19:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/06/2025 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:18

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos dos Santos Correia Junior (OAB 10710/SE) Processo 0825597-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos - 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 12/05/2025 14:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2025 14:37

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 20:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 06:39

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2025 11:00

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 11/04/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 18:47

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos dos Santos Correia Junior (OAB 10710/SE) Processo 0825597-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande/MS.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gilson dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 01/04/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 07:43

    Autos preparados para expedição

  • 31/03/2025 12:56

    Emissão da Relação

  • 12/03/2025 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 19:11

    Registro de Sentença

  • 12/03/2025 19:11

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/03/2025 18:42

    Expedição de NULL.

  • 28/02/2025 20:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/02/2025 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

  • 17/02/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/12/2024 07:38

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos dos Santos Correia Junior (OAB 10710/SE) Processo 0825597-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 11/12/2024 21:31

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 12:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/12/2024 12:23

    Emissão da Relação

  • 06/12/2024 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2024 14:36

    Prazo em Curso

  • 01/11/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos dos Santos Correia Junior (OAB 10710/SE) Processo 0825597-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Gilson dos Santos na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.

    No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 30/10/2024 15:24

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2024 15:15

    Emissão da Relação

  • 28/10/2024 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2024 09:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/10/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 09:03

    Informação do Sistema

  • 22/10/2024 09:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/10/2024 08:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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