16/07/2025 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0863545-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Simões Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 88-97.
12/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:55

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0863545-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Simões Alves - Intimação da parte autora para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0863545-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Simões Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 73, que designou a perícia para o dia 20/02/2025, às 09h00, devendo a parte autora juntar aos autos os exames e documentos solicitados pelo perito.
05/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:46

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0863545-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erick Simões Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente após a cessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 31/08/2023 (fl. 30 e 54), porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada.

Destaco que nos termos do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)".

Assim, ainda que o laudo médico de fls. 51 ateste a permanência de sequelas definitivas e limitação funcional de 85% em membro inferior esquerdo, verifico que o exame para sua elaboração ocorreu em 05/09/2023 (fls. 51), sendo certo que a carteira de trabalho digital de fls. 20/24 e o extrato de fls. 25/31 não evidenciam, por ora, que referida lesão tenha reduzido a capacidade laboral do Autor, considerando que após tal data, permaneceu laborando até o mês de setembro de 2024.

Assim, tenho que a análise quanto à existência de redução permanente para a atividade profissional habitual da parte Requerente demanda a produção de prova pericial, sendo conveniente que se aguarde a oferta da defesa pelo Réu.

Além disso, não verifico perigo de dano, uma vez que transcorreram mais de um ano entre a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e o ajuizamento da presente ação, não restando evidenciada a urgência no recebimento do benefício após o decurso desse prazo.

II - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E.

CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em auxílio-acidente - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial.

Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus.

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo.

III - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame.

IV - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Ainda, intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial.

V - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 11, 15/17 e 105/108).

Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.

VI - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito.

VII - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista da necessidade de prova pericial.
07/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:02

Recebidos os autos
05/11/2024 19:02

Tutela Provisória
05/11/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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