21/07/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:42

Recebidos os autos
08/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 21:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0800870-57.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlindo Olmedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
08/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 08:44

Audiência tipo de audiência situação.
11/04/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:53

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0800870-57.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlindo Olmedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

IV - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; V - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VI - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

VIII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; IX - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; X - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

XI - Defiro a tramitação prioritária a que alude o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório providenciar a identificação própria da tramitação prioritária, se ainda não feito. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 17:31

Recebidos os autos
17/10/2024 10:10

Decisão ou Despacho
26/08/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 01:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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