06/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
01/03/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821653-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Cardoso Elias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lúcia Cardoso Elias em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 30.05.2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:24

Homologada a Transação
21/01/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821653-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Cardoso Elias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821653-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Cardoso Elias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:52

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821653-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Cardoso Elias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:17

Recebidos os autos
10/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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