22/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:57

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822125-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramona Nunes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAMONA NUNES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 10/02/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:10

Homologada a Transação
09/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822125-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramona Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:52

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822125-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramona Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:55

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:04

Recebidos os autos
16/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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