29/05/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:29

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822309-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Lima de Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMEIRE LIMA DE SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 01/05/2020 a 10/2020, referente à matrícula 382029/03, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:31

Homologada a Transação
11/04/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822309-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Lima de Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:18

Recebidos os autos
18/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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