17/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 57.
04/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 06:39

Emissão da Relação
29/08/2025 04:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
06/08/2025 10:16

Prazo em Curso
04/08/2025 13:11

JUÍZO - Conciliação não realizada
04/08/2025 13:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2025 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/06/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/06/2025 13:15

Prazo em Curso
02/06/2025 12:54

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB 24851/MS) Processo 0800446-15.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fredoaldo Militz - Réu: A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/08/2025 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador
28/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:31

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 09:12

Emissão da Relação
27/05/2025 08:41

Autos preparados para expedição
22/05/2025 17:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 17:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 17:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 01:00:00, Vara Única.
31/03/2025 06:21

Prazo em Curso
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 09:42

JUÍZO - Conciliação não realizada
20/02/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 11:03

Emissão da Relação
10/02/2025 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2025 14:24

Prazo em Curso
24/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:23

Prazo em Curso
24/01/2025 13:16

Expedição de Carta.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB 24851/MS) Processo 0800446-15.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fredoaldo Militz - Réu: A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/03/2025 Hora 09:20 Local: Sala Mediador/Conciliador
21/01/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:53

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 09:18

Emissão da Relação
15/01/2025 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2025 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2025 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2025 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2025 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 09:20:00, Vara Única.
25/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 08:30

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB 24851/MS) Processo 0800446-15.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fredoaldo Militz - Réu: A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necessidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo e ainda o requisito negativo, consubstanciado na irreversibilidade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

No caso em tela a parte autora alega desconhecer a contratação do serviço.

Contudo, não demonstrou ter procurado a ré ou, de alguma forma, solicitado informações sobre a cobrança e manifestado sua discordância.

Por tais razões, neste momento processual, infiro inexistir a presença da verossimilhança do direito alegado.

Posto isso, não estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório.

III - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

V - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VII - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VIII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

IX - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; X - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

XII - Defiro a tramitação prioritária a que alude o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório providenciar a identificação própria da tramitação prioritária, se ainda não feito. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 11:36

Prazo em Curso
08/11/2024 11:22

Emissão da Relação
19/10/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 10:22

Proferida decisão interlocutória
13/08/2024 06:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:30

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:51

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 07:07

Informação do Sistema
04/04/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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