05/06/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2025 04:08

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800096-51.2024.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Rosivaldo de Jesus Santana - Intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:12

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 09:42

Recebidos os autos
17/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 01:29

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 19:44

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:23

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:05

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800096-51.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosivaldo de Jesus Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação administrativa, em 15/10/2023 (fl. 56).

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:51

Recebidos os autos
24/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:11

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:26

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 20:26

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 16:42

Recebidos os autos
18/02/2024 16:41

Decisão ou Despacho
08/02/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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