16/07/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), Paulo Henrique Hans (OAB 18092/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Carina Ricken Boneti (OAB 95746PR/), Andrea da Silva (OAB 95744PR/) Processo 0802967-11.2019.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Renata Cristina Cançanção - Réu: Luiz Evaldo Camargo, Danieli Moraes Camargo, Esmael Moraes Camargo Neto, Ilbis Marcelo Morais Camargo, Nadir Moraes Camargo - Despacho de fls. 264/267: Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) QUATRO testemunhas do AUTOR [f. 260/261] e TRÊS testemunhas do REQUERIDO [f. 262/263]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

XXXXXXXXXXXXXXXXX Despacho de fls. 269: Vistos, etc. 1 - Considerando a conexão com o processo nº 0813666-61.2019.8.12.0001, a instrução será realizada de forma conjunta.

Diante disso, ratifico o despacho de fls. 264/267, para incluir o depoimento pessoal da parte requerida no processo nº 0813666-61.2019.8.12.0001, Sra.

Renata.

As oitivas ocorrerão no dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, com início às 15h30, conforme as determinações constantes no referido despacho. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:12

Recebidos os autos
06/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:21

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:22

Recebidos os autos
07/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), Paulo Henrique Hans (OAB 18092/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Carina Ricken Boneti (OAB 95746PR/), Andrea da Silva (OAB 95744PR/) Processo 0802967-11.2019.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Renata Cristina Cançanção - Réu: Luiz Evaldo Camargo - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: na usucapião, os requisitos necessários da modalidade de usucapião em questão, como (i) coisa hábil, (ii) posse ininterrupta e sem oposição, (iii) ânimo de dono, (iv) independência de justo título e boa fé, (v) que o imóvel seja urbano ou rural particular, podendo ser qualquer área e (vi) decurso do prazo legal.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 217/219] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido [f. 213/214] os seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/11/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:21

Recebidos os autos
14/10/2024 20:21

Decisão de Saneamento e Organização
02/07/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 19:30

Recebidos os autos
14/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 03:20

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 17:51

Recebidos os autos
06/09/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2023 16:33

Recebidos os autos
13/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:55

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 12:48

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:23

Recebidos os autos
29/07/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:36

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 12:05

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:00

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:54

Juntada de tipo de documento
15/04/2022 17:23

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 20:41

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 12:15

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:08

Recebidos os autos
07/02/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:50

Juntada de tipo de documento
24/09/2021 14:50

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 19:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/04/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:06

Expedição de tipo de documento.
30/03/2021 08:20

Juntada de tipo de documento
30/03/2021 08:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 10:36

Recebidos os autos
30/10/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2020 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2020 13:43

Decorrido prazo de parte
13/05/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 14:19

Recebidos os autos
08/05/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2019 06:51

Juntada de Petição de tipo
01/08/2019 09:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:09

Juntada de tipo de documento
29/07/2019 17:09

Juntada de tipo de documento
18/07/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 12:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 07:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 20:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2019 10:48

Juntada de Petição de tipo
10/07/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 13:29

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 14:22

Apensado ao processo numero do processo
26/06/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 14:58

Juntada de tipo de documento
26/06/2019 14:58

Juntada de tipo de documento
19/06/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:04

Juntada de tipo de documento
18/06/2019 14:28

Juntada de tipo de documento
18/06/2019 14:28

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:35

Recebidos os autos
06/05/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2019 06:59

Juntada de Petição de tipo
10/04/2019 06:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 07:50

Recebidos os autos
05/04/2019 07:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2019 09:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 07:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 16:20

Recebidos os autos
15/02/2019 16:20

Decisão ou Despacho
04/02/2019 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 15:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/02/2019 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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