26/02/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0841253-87.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: Petrobrás Distribuidora S/A - Réu: Norte Sul Conveniência Ltda Me, Katia Keiko Harasaki Shiraishi, Mário Seiti Shiraishi - I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Petrobrás Distribuidora S/A contra o Norte Sul Conveniência Ltda Me, Mário Seiti Shiraishi e Katia Keiko Harasaki Shiraishi.

A parte autora noticiou a celebração de acordo nos autos n. 0828034-12.2018.8.12.0001 e pugnou pela extinção desta ação em razão da composição. É o relato do essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. "In casu", a situação fática motivadora da propositura da demanda não mais persiste.

No caso presente, houve acordo celebrado nos autos n. 0828034-12.2018.8.12.0001, onde os litigantes pugnaram pela extinção do autos, conforme cláusula 2.7 (f. 251).

Outrossim, a avença noticiada foi homologada no processo supracitado (f. 374-375 – autos n. 0828034-12.2018.8.12.0001). É sabido que, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Portanto, não há como negar a ocorrência da perda superveniente do interesse processual (perda de objeto), o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Logo, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe, tendo em vista a falta de uma das condições da ação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Custas recolhidas (f. 151-154).

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica).

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
25/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:45

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:29

Recebidos os autos
24/02/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:29

Perda do objeto
03/01/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0841253-87.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: Petrobrás Distribuidora S/A - Réu: Norte Sul Conveniência Ltda Me, Katia Keiko Harasaki Shiraishi, Mário Seiti Shiraishi - À f. 245, a autora noticiou a celebração do acordo de f. 246/264, o qual tem como objeto a celeuma discutida na ação de execução n. 0828034-12.2018.8.12.0001, em trâmite junto à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais.

Conforme se vê do item 2.7 da minuta (f. 251/252), assim que fosse homologada a transação pelo Juízo competente, haveria a concordância com a imediata extinção de outros processos envolvendo as mesmas partes, dentre eles, a presente ação monitória.

Em que pese tenha havido a homologação do acordo pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais (conforme consulta processual junto ao SAJ) - o que, em tese, acarretaria a extinção sem resolução do mérito da presente demanda por perda superveniente do interesse processual, verifica-se da petição de f. 245, que houve alteração da razão social da autora Petrobrás Distribuidora S/A para Vibra Energia S/A, sem que se tenha acostado a respectiva alteração do contrato social.

Sendo assim, intime-se a autora para que junte a alteração de seu contrato social e nova procuração em nome de Vibra Energia S/A no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior prosseguimento do feito.

Após, voltem conclusos.
30/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos
30/10/2024 18:03

Decisão ou Despacho
11/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:54

Recebidos os autos
25/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:46

Recebidos os autos
15/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:36

Recebidos os autos
24/04/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/12/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
23/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 15:06

Recebidos os autos
06/11/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:16

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:15

Juntada de tipo de documento
08/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
14/12/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:12

Realizado cálculo de custas
06/12/2021 16:23

Recebidos os autos
06/12/2021 16:23

Decisão ou Despacho
06/12/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
03/12/2021 18:40

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:20

Recebidos os autos
30/11/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 12:50

Realizado cálculo de custas
27/11/2021 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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