27/08/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ao arquivo. Às providências.
21/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 12:41

Emissão da Relação
07/08/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
14/04/2025 07:41

Prazo em Curso
09/04/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Aparecido dos Anjos Júnior (OAB 27727/MS) Processo 0874671-45.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Andre Luis Bueno Miranda - Inventariado: Jurema Bueno Miranda -

Vistos.

Quanto à desistência da via judicial, o exame do pleito fica condicionado à demonstração de que as partes formalizaram a inventariança e a partilha dos bens através de procedimento extrajudicial, na medida em que o inventário é procedimento de natureza obrigatória.

Intime-se para comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, aguarde em arquivo provisório.
08/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 19:28

Emissão da Relação
06/03/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cesar Aparecido dos Anjos Júnior (OAB 27727/MS) Processo 0874671-45.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Andre Luis Bueno Miranda - Intimação da parte inventariante para assinar o termo de compromisso expedido às fls. 24.
20/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 14:36

Emissão da Relação
18/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 12:09

Expedição em análise para assinatura
13/11/2024 08:11

Autos preparados para expedição
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cesar Aparecido dos Anjos Júnior (OAB 27727/MS) Processo 0874671-45.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Andre Luis Bueno Miranda -

Vistos. 1 Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Jurema Bueno Miranda e nomeio Andre Luis Bueno Miranda para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
01/11/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 08:49

Emissão da Relação
10/10/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:47

Recebida petição inicial
02/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 10:35

Emissão da Relação
16/02/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/12/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801093-28.2024.8.12.0029

Luiz Severino da Rocha

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0819967-20.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Goncalves &Amp; Higa LTDA - ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2002 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0842517-37.2024.8.12.0001

Reginaldo Pereira

Leandro Kist Machado-Lkm Transportes -ME

Advogado: Juliana Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0817800-58.2024.8.12.0001

Municipio de Mundo Novo

Anderson Heinz H.z

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0900004-36.2024.8.12.0042

Ministerio Publico Estadual

Yasmin Chimenes de Vasconcelos Ajala

Advogado: Gerson Miranda da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 10:46

Exibir Processo