12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806700-07.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Tadeu Francisco Kutter Júnior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 03:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:29

Recebidos os autos
26/09/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:07

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:51

Homologada a Transação
20/08/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2024 03:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:01

Recebidos os autos
16/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:06

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/01/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 06:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:13

Homologada a Transação
06/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:11

Recebidos os autos
24/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:06

Recebidos os autos
20/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:52

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2023 13:09

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:27

Expedição de Carta.
17/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
28/03/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
24/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:32

Recebidos os autos
22/03/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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