TJMS - 0819367-30.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MIRELLI BARBATO MENEZES

CPF *12.***.*38-01

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2025 13:44

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2025 20:35

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 19:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2025 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:43

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 06:23

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - Fica a parte autora intimada acerca do cancelamento do alvará nº 1325417, no valor de R$ 13.658,32, em nome do beneficiário MIRELLI BARBATO MENEZES, conforme certidão fl. 210, bem como para apresentar a retificação dos dados para levantamento do valor.

  • 29/05/2025 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2025 18:35

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 18:30

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 18:30

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2025 14:21

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 18:16

    Documento Digitalizado

  • 30/04/2025 18:16

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2025 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2025 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/04/2025 12:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/04/2025 12:28

    Documento Digitalizado

  • 22/04/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 04/04/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 12:04

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 12:04

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 08:45

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 07:10

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 21:35

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2025 08:45

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 18:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 07:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 07:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - Intimação da parte exequente, pela segunda vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 12/02/2025 21:40

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/02/2025 10:36

    Emissão da Relação

  • 11/02/2025 10:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 28/01/2025 21:32

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 27/01/2025 09:35

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 08:15

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2025 08:15

    Transitado em Julgado em data

  • 05/12/2024 17:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte Credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se desde logo o levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará Ted, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais e expressos para receber e dar quitação, devendo o Cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e o destaque de honorários contratuais em já acolhido.

  • 02/12/2024 21:50

    Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 07:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/12/2024 07:07

    Emissão da Relação

  • 29/11/2024 19:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 19:27

    Registro de Sentença

  • 29/11/2024 19:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 12:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0819367-30.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirelli Borbato Menezes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 01/11/2024 21:47

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2024 10:19

    Emissão da Relação

  • 31/10/2024 10:19

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2024 15:12

    Prazo em Curso

  • 02/09/2024 14:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2024 14:46

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2024 14:27

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2024 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 19:40

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2024 19:39

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2024 06:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/03/2024 06:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/03/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 21:30

    Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2024 15:54

    Emissão da Relação

  • 06/02/2024 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 10:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2023.

  • 20/11/2023 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2023 14:04

    Prazo em Curso

  • 31/10/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2023 06:31

    Emissão da Relação

  • 31/10/2023 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/06/2023 03:13

    Prazo em Curso

  • 31/05/2023 22:54

    Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 06:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 16:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 16:48

    Emissão da Relação

  • 28/03/2023 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 03:33

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 23:43

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 22:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 18:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 18:16

    Emissão da Relação

  • 16/03/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/03/2023 18:00

    Juntada de Informações

  • 16/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2022 09:14

    Prazo em Curso

  • 04/10/2022 21:26

    Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 10:50

    Emissão da Relação

  • 04/10/2022 10:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/09/2022 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 09:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2022 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2022 18:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/08/2022 14:58

    Evolução da Classe Processual

  • 12/08/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 14:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 18:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 09:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2022 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 17:23

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/03/2022 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 15:16

    Transitado em Julgado em data

  • 14/03/2022 18:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2022 08:59

    Prazo em Curso

  • 21/01/2022 20:58

    Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 10:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2022 10:06

    Emissão da Relação

  • 13/12/2021 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 09:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/11/2021 13:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 13:14

    Registro de Sentença

  • 25/11/2021 13:14

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 19/11/2021 19:00

    Expedição de NULL.

  • 15/06/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2021 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/03/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:39

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 07:52

    Prazo em Curso

  • 20/02/2021 08:58

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 19/02/2021 10:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2021 10:13

    Emissão da Relação

  • 12/02/2021 13:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/02/2021 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 15:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/01/2021 05:27

    Prazo em Curso

  • 27/01/2021 05:03

    Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

  • 25/01/2021 16:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2021 15:57

    Emissão da Relação

  • 21/01/2021 16:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/01/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 13:27

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2020 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 20:25

    Informação do Sistema

  • 10/11/2020 20:25

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 10/11/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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