10/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 09:24

Prazo em Curso
22/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: " Isto posto, reconheço a incompetência deste juizado para processamento e julgamento do pedido de despejo e de pedido contraposto de usucapião, nos termos do art.51, II da Lei 9.099/95.

Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes, nos termos do art.487, I do CPC para condenar o réu na obrigação de: i)efetuar o pagamento das despesas do imóvel (taxas condominiais, IPTU, água e luz) enquanto estiver em sua posse; ii)pagar à autora o valor de R$23.275,60 (vinte e três mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), de danos materiais referentes as despesas do imóvel pagas por ela, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso de cada valor e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação; e iii)pagar à autora o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, de aluguel, enquanto permanecer no imóvel.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

E, tendo em vista a comprovada má-fé do réu, condeno-o a pagar multa de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC.

Atenta ao reconhecimento de litigância de má-fé e ao disposto no art.55, caput da Lei 9.099/95, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Ressalto, ainda, que a condenação ao pagamento das custas processuais, honorários e multa, no presente caso, trata-se de sanção processual da qual não está imune o eventual beneficiário da gratuidade de justiça, conforme prescreve o art. 98, §4º, do Código de Processo Civil.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:30

Emissão da Relação
13/08/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:16

Registro de Sentença
13/08/2025 16:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 15:14

Expedição de NULL.
01/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/07/2025 02:31:38, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Aparecida de Barros Ribeiro de Marins (OAB 19992/MS), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0827304-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marley Socorro da Silva Auto - Reqdo: Antonio Auto da Silva - Ficam intimados da decisão de fls. 73: "Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 4), consistente na pretensão de desocupação do imóvel ou, subsidiariamente, o pagamento de R$ 1.500,00 a título de aluguel, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas." ................................................................................................................................................................

Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
29/04/2025 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/04/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 09:24

Emissão da Relação
25/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/07/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/03/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/03/2025 13:44

Juntada de Mandado
06/03/2025 13:44

Juntada de NULL
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0827304-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marley Socorro da Silva Auto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
07/02/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/02/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 08:36

Emissão da Relação
07/02/2025 08:14

Prazo em Curso
07/02/2025 08:13

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:08

Autos preparados para expedição
06/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:47

Prazo em Curso
27/01/2025 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/01/2025 13:51

Juntada de NULL
13/01/2025 13:11

Prazo em Curso
10/01/2025 13:33

Autos preparados para expedição
10/01/2025 11:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 07:30

Autos preparados para expedição
09/12/2024 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0827304-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marley Socorro da Silva Auto - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 10:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 10:15

Emissão da Relação
03/12/2024 09:27

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:35

Autos preparados para expedição
29/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 02:43:26, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0827304-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marley Socorro da Silva Auto - Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
11/11/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 13:05

Prazo em Curso
11/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 11:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2024 11:50

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:48

Emissão da Relação
08/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/11/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:36

Autos preparados para expedição
07/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:10

Informação do Sistema
07/11/2024 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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