27/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:47

Autos preparados para expedição
05/08/2025 17:41

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2025 17:41

Manifestação do Ministério Público
05/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor
30/07/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:03

Documento Digitalizado
30/06/2025 16:13

Autos preparados para expedição
24/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:12

Registro de Sentença
21/05/2025 15:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:42

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2025 17:42

Manifestação do Ministério Público
14/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:59

Autos entregues em carga ao Promotor
02/04/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2025 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
02/04/2025 13:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
01/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 17:40

Desapensado do processo número do processo
01/04/2025 17:40

Desapensado do processo número do processo
01/04/2025 17:37

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:12

Expedição em análise para assinatura
01/04/2025 08:00

Autos preparados para expedição
24/03/2025 08:45

Autos preparados para expedição
20/03/2025 18:37

Documento Digitalizado
20/03/2025 11:01

Juntada de Petição de resposta
20/03/2025 08:59

Prazo em Curso
20/03/2025 01:26

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nájua Gonçalves Hamad (OAB 18964/MS) Processo 0929006-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Reinaldo Vieira Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 227-235: "Diante disso, considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado, com a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta delituosaparao tipo previsto no art.28da Lei n.11.343/2006.

Anote-se que o artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime.

Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas.

Operada a desclassificação para o delito do artigo28da Lei n.º11.343/06, impõe-se a REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo48,§ 1º, do referido diploma legal."
19/03/2025 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2025 16:07

Manifestação do Ministério Público
19/03/2025 15:54

Documento Digitalizado
19/03/2025 15:53

Documento Digitalizado
19/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 07:04

Autos preparados para expedição
19/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:01

Autos entregues em carga ao Promotor
19/03/2025 07:01

Autos preparados para expedição
19/03/2025 07:01

Emissão da Relação
18/03/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 18:26

Proferida decisão interlocutória
12/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
12/03/2025 06:51

Juntada de Petição de Memoriais
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 18:22

Proferida decisão interlocutória
06/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:32

Autos preparados para expedição
25/02/2025 03:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
18/02/2025 12:05

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nájua Gonçalves Hamad (OAB 18964/MS) Processo 0929006-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Reinaldo Vieira Da Silva - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
17/02/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 10:34

Emissão da Relação
12/02/2025 17:18

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor
11/02/2025 16:09

Documento Digitalizado
04/02/2025 14:57

Documento Digitalizado
30/01/2025 15:59

Juntada de Ofício
30/01/2025 15:59

Juntada de Ofício
30/01/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 01:46:25, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/01/2025 11:53

Prazo em Curso
30/01/2025 11:24

Autos preparados para expedição
29/01/2025 18:45

Juntada de Mandado
29/01/2025 18:45

Juntada de NULL
28/01/2025 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 06:54

Autos preparados para expedição
15/01/2025 11:47

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nájua Gonçalves Hamad (OAB 18964/MS) Processo 0929006-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Reinaldo Vieira Da Silva - Intimação acerca da certidão de fl. 168
14/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 12:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 10:30

Juntada de Ofício
14/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2025 19:06

Manifestação do Ministério Público
13/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor
13/01/2025 17:07

Emissão da Relação
13/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:37

Prazo em Curso
10/01/2025 16:34

Documento Digitalizado
07/01/2025 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nájua Gonçalves Hamad (OAB 18964/MS) Processo 0929006-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Reinaldo Vieira Da Silva - Nesse passo, dando prosseguimento ao procedimento especial delineado pelo norma de regência (art. 54 a 59 da Lei n.° 11.343/06), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2025, às 13h30min, ato que será realizado na forma presencial, momento no qual será realizado o interrogatório do denunciado e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa.
19/12/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 15:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:58

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2024 14:20

Manifestação do Ministério Público
19/12/2024 13:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:29

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:47

Autos entregues em carga ao Promotor
18/12/2024 19:45

Autos preparados para expedição
18/12/2024 19:45

Emissão da Relação
18/12/2024 10:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:42

Recebida a denúncia
17/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 02:41:59, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/12/2024 13:06

Documento Digitalizado
17/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:23

Informação do Sistema
13/12/2024 15:23

Apensado ao processo numero do processo
12/12/2024 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2024 14:35

Manifestação do Ministério Público
12/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:59

Documento Digitalizado
11/12/2024 09:04

Prazo em Curso
10/12/2024 08:41

Juntada de Ofício
06/12/2024 13:57

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:04

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 11:25

Autos preparados para expedição
05/12/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2024 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:07

Autos entregues em carga ao Defensor
22/11/2024 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
08/11/2024 07:05

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nájua Gonçalves Hamad (OAB 18964/MS) Processo 0929006-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Reinaldo Vieira Da Silva - Fica intimado(a) o(a) patrono(a) do acusado(a) para oferecer defesa prévia no prazo de dez dias.
07/11/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:51

Emissão da Relação
21/10/2024 17:09

Prazo em Curso
21/10/2024 17:09

Juntada de Mandado
21/10/2024 17:09

Juntada de NULL
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:08

Documento Digitalizado
15/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:45

Expedição de Mandado.
07/10/2024 18:44

Expedição de Ofício.
07/10/2024 18:44

Expedição de Ofício.
07/10/2024 18:44

Expedição de Ofício.
07/10/2024 18:43

Documento Digitalizado
07/10/2024 09:13

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 08:58

Documento Digitalizado
07/10/2024 08:58

Documento Digitalizado
07/10/2024 08:52

Prazo em Curso
07/10/2024 08:51

Documento Digitalizado
07/10/2024 08:51

Documento Digitalizado
07/10/2024 08:51

Documento Digitalizado
07/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 08:42

Autos preparados para expedição
04/10/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 15:31

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 08:29

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:29

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
04/10/2024 08:29

Manifestação do Ministério Público
04/10/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:23

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
03/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:23

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 12:22

Documento Digitalizado
03/10/2024 11:25

Apensado ao processo numero do processo
03/10/2024 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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