13/02/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:16

Recebidos os autos
27/01/2025 18:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414817-40.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Maurício João Felippe Advogado: Wilson Pereira de Assis (OAB: 10119/MS) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/ms Litisconsorte: Ministério Público Estadual Litisconsorte: Irene Escolarte de Oliveira Ante o teor da certidão de fls. 228-229, reputo eficaz a intimação da litisconsorte passiva.

Cientifique a Defensoria Pública.

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se. Às providências.
09/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:35

Decorrido prazo de "nome da parte".
11/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414817-40.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Impetrante: Maurício João Felippe Advogado: Wilson Pereira de Assis (OAB: 10119/MS) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/ms Litisconsorte: Ministério Público Estadual Litisconsorte: Irene Escolarte de Oliveira
10/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 18:37

Recurso Extraordinário não admitido
09/12/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:33

Decorrido prazo de "nome da parte".
09/12/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:08

Recebidos os autos
19/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414817-40.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Maurício João Felippe Advogado: Wilson Pereira de Assis (OAB: 10119/MS) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/ms Litisconsorte: Ministério Público Estadual Litisconsorte: Irene Escolarte de Oliveira E M E N T A.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CALÚNIA.

QUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA.

NULIDADE RECONHECIDA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato judicial que resulte em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo substituto de recurso ordinário.

No caso em análise, houve erro procedimental na tramitação de queixa-crime, levando à extinção equivocada da punibilidade por alegada decadência.

Entretanto, a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo legal de 6 meses, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

Nulidade reconhecida.

Segurança concedida.
12/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 18:38

Concedida a Segurança
25/10/2024 13:35

Inclusão em pauta
24/10/2024 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 14:25

Recebidos os autos
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 14:44

Decorrido prazo de "nome da parte".
14/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 18:16

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:06

Expedida/certificada
06/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:17

Expedição de "tipo de documento".
05/09/2024 15:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/09/2024 15:06

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/09/2024 08:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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