TJMS - 1419202-31.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

VICTOR GABRIEL BOTELHO FERREIRA

CPF *04.***.*77-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 13:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 13:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 18:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:16

    Confirmada

  • 19/02/2025 13:15

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419202-31.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Victor Gabriel Botelho Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Adriana da Costa Paulino Botelho Repre.

    Legal: Adriana da Costa Paulino Botelho DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DIREITO À SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA CONTROLE DE GLICOSE.

    DIABETES MELLITUS TIPO I.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    COM O PARECER. 1.

    Presentes as condições para a concessão da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão impugnada, que determinou que os entes públicos forneçam equipamento de controle de glicose à parte agravada. 2.

    Recurso desprovido.

  • 18/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:40

    Não-Provimento

  • 07/02/2025 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419202-31.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Victor Gabriel Botelho Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Adriana da Costa Paulino Botelho Repre.

    Legal: Adriana da Costa Paulino Botelho DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:35

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 13:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 13:43

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/02/2025 13:43

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/02/2025 09:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/12/2024 23:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/12/2024 23:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2024 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 20:20

    Confirmada

  • 19/11/2024 19:10

    Confirmada

  • 19/11/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/11/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419202-31.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Victor Gabriel Botelho Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Adriana da Costa Paulino Botelho Repre.

    Legal: Adriana da Costa Paulino Botelho DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

  • 18/11/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 12:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/11/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 18:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 18:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/11/2024 14:05

    Expedida/Certificada

  • 13/11/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 14:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/11/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 01:27

    Expedida/Certificada

  • 13/11/2024 01:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 01:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 12:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/11/2024 12:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/11/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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