30/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 15:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812165-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Matilde Ferreira Lidio Advogado: Marcos Paulo Pereira (OAB: 29712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Preliminarmente, se a sentença é nula por cerceamento de defesa.

No mérito, se no contrato firmado entre as partes há juros remuneratórios abusivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes: arts. 370 e 371, do CPC.

Jurisprudência relevante: STJ; AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP; Tema Repetitivo 234; Recursos Especiais 1.061.530/RS; 1.112.880/PR; STJ.

AgInt no AREsp n. 2.594.324/RS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:48

Não-Provimento
28/05/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812165-93.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Apelante: Matilde Ferreira Lidio Advogado: Marcos Paulo Pereira (OAB: 29712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:17

Inclusão em pauta
27/05/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:18

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 16:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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