28/02/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 07:55

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 07:54

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419326-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Alysson Silva Pinheiro Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana (OAB: 15546/GO) Embargada: Simone da Silva Lima Pires Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Alysson Silva Pinheiro contra acórdão desta Câmara Cível que, por maioria, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da citação e anular os atos subsequentes.

II.

Questão em discussão O embargante alega contradição no acórdão ao não conhecer do agravo de instrumento quanto à ilegitimidade de parte, sustentando que a matéria pode ser impugnada em decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença.

Aponta ainda omissão do acórdão, sob o argumento de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.

III.

Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado.

A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, a presença de fundamentos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso concreto.

A omissão, por sua vez, ocorre quando há ausência de pronunciamento sobre questão relevante para a solução da lide, o que também não se configura, pois o acórdão impugnado abordou expressamente a ilegitimidade de parte e sua inaplicabilidade ao rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o julgado sob o pretexto de prequestionamento.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração possuem função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2) A contradição ensejadora de embargos é a interna ao julgado, e não a divergência entre a decisão e o entendimento da parte. 3) A omissão relevante para fins de embargos é aquela que impede a compreensão da decisão e compromete sua fundamentação, o que não se verifica quando a questão suscitada foi expressamente analisada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 04/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419326-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Alysson Silva Pinheiro Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana (OAB: 15546/GO) Embargada: Simone da Silva Lima Pires Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 16:14

Inclusão em pauta
03/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419326-14.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alysson Silva Pinheiro Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana (OAB: 15546/GO) Agravada: Simone da Silva Lima Pires Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419326-14.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Alysson Silva Pinheiro Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana (OAB: 15546/GO) Agravada: Simone da Silva Lima Pires Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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