28/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:15

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 08:30

Prazo em Curso
14/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:40

Prazo em Curso
29/04/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS) Processo 0810144-81.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Luci do Carmo Figueiredo Bernardes, Alcides Figueiredo Filho, Arnaldo do Carmo Figueiredo, Ademir do Carmo Figueirero, Oswaldo Alberto Figueiredo, Anderson de Oliveira dos Santos - Invtarda: Leny do Carmo Figueirêdo Correa - Intimação do teor da r. decisão de f. 174/175: "Excepcionalmente, defiro o processamento de arrolamento comum cumulado dos espólios de Lucinda Maria do Carmo e Leny do Carmo Figueiredo Correa.

Se a cumulação gerar tumulto processual, a questão será revista.

Diante do óbito no curso processual (f. 111), retifique-se a participação de Leny do Carmo Figueiredo Correa para inventariada no cadastro de partes.

Nomeio Luci Maria do Carmo como inventariante dos espólios de Lucinda Maria do Carmo e Leny do Carmo Figueiredo Correa, independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

Não consta existência de disposição de última vontade Censec, f. 102-104 (Lucinda).

As certidões negativas fiscais foram juntadas, f. 108-110 (Lucinda) e certidão negativa fiscal Estadual, f. 173 (Leny).

A Fazenda Pública pugnou pelo recolhimento do imposto, f. 159.

A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento.

Logo, tudo o que se refere ao imposto de transmissão passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial.

Não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior, sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.

A título de emenda, a inventariante deverá: I) juntar: a) certidão CENSEC vinculada ao CPF e nome de Leny do Carmo Figueiredo Correa (espólio); b) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal vinculadas aos CPF e nome da autora da herança Leny do Carmo Figueiredo Correa; c) documentos dos bens, direitos ou obrigações descritos na partilha (ex.: matrícula de imóvel, CRV de veículo etc); II) apresentar: declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC.

O documento uno (único, retificado, integral com todos os dados solicitados, sem referência a planos anteriores) deverá conter minuciosa descrição dos espólios e dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intime-se a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual, ante a existência de herdeiro incapaz (f. 167).

Se houver bens do espólio situados em outra unidade da federação, respectiva Procuradoria do Estado também deverá ser intimada.

Prazos: 15 dias.

Não havendo objeção alguma, conclusos para julgamento.

Caso contrário, intime-se a parte inventariante para manifestação sobre a objeção; após, nova vista aos interessados. [...]".
28/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 11:48

Emissão da Relação
03/04/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 18:46

Proferida decisão interlocutória
19/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:25

Prazo em Curso
11/02/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS) Processo 0810144-81.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Luci do Carmo Figueiredo Bernardes, Alcides Figueiredo Filho, Leny do Carmo Figueirêdo Correa, Arnaldo do Carmo Figueiredo, Ademir do Carmo Figueirero, Oswaldo Alberto Figueiredo, Anderson de Oliveira dos Santos - Intimação do teor da petição de f. 159 para manifestação.
10/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 16:34

Emissão da Relação
07/02/2025 16:26

Processo Desarquivado
27/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:36

Manifestação do Ministério Público
19/12/2024 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 17:34

Arquivado Provisoriamente
25/11/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS) Processo 0810144-81.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Luci do Carmo Figueiredo Bernardes, Alcides Figueiredo Filho, Leny do Carmo Figueirêdo Correa, Arnaldo do Carmo Figueiredo, Ademir do Carmo Figueirero, Oswaldo Alberto Figueiredo, Anderson de Oliveira dos Santos - Intimaçâo do teor da r. decisão de f. 152: "Suspendo o andamento processual por 180 dias ou até ulterior manifestação das partes.

Decorrido o período de sobrestamento, intime-se a parte inventariante para regularizar o andamento processual. Às providências e intimações necessárias.".
15/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor
12/11/2024 14:05

Emissão da Relação
09/10/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
04/09/2024 08:54

Prazo em Curso
04/09/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 15:35

Emissão da Relação
02/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:29

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 18:00

Autos preparados para expedição
23/07/2024 20:02

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2024 20:02

Manifestação do Ministério Público
08/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2024 09:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/05/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2024 19:31

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2024 19:31

Manifestação do Ministério Público
24/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor
08/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 06:27

Prazo em Curso
28/03/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 28/03/2024.
27/03/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 15:38

Emissão da Relação
21/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 19:14

Proferida decisão interlocutória
19/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2024 13:50

Prazo em Curso
15/12/2023 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 07:29

Prazo em Curso
24/11/2023 07:19

Prazo em Curso
24/11/2023 02:14

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
23/11/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 09:46

Emissão da Relação
22/11/2023 09:46

Autos preparados para expedição
22/11/2023 09:45

Retificação de Classe Processual
17/10/2023 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 18:16

Proferida decisão interlocutória
17/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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