29/05/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:16

Expedição de Ofício.
29/05/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:25

Recebidos os autos
13/04/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403146-54.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Helena de Souza Crisostomo DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

II- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada, visto que o art. 196, da Constituição Federal, prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

De igual modo, o perigo de dano restou evidenciado não só pela necessidade do fornecimento dos medicamentos, como também sua urgência, conforme se vislumbra do relatório médico e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico - NAT.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 18:02

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2023 10:07

Recebidos os autos
15/03/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403146-54.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Helena de Souza Crisostomo DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
10/03/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403146-54.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Helena de Souza Crisostomo DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 18:13

Expedição de Ofício.
09/03/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:15

Distribuído por sorteio
09/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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