TJMS - 1606021-47.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2023 17:51
Arquivado Definitivamente
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21/06/2023 17:50
Baixa Definitiva
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21/06/2023 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 14:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 16:37
Recebidos os autos
-
24/05/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1606021-47.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Josefa de Oliveira Lima, registrado civilmente como Josefa de Oliveira Lima (Representante Legal) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - CONFLITOENTRE JUÍZO DA1ª VARADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DECOMPETÊNCIARESIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR AUTORA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER MINISTERIAL.
O art. 8º da Lei 9.099/95, ao tratar da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, elencou o rol taxativo de vedações, sendo uma delas com relação aos incapazes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. -
23/05/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 10:01
Julgado procedente o pedido
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18/05/2023 09:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/05/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 19:20
Recebidos os autos
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11/05/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/05/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2023 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2023 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/03/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1606021-47.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Josefa de Oliveira Lima, registrado civilmente como Josefa de Oliveira Lima (Representante Legal) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Em relação ao pedido de fls. 33/34, esclareça-se à requerente que quando do despacho de fl. 24, já ficou designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.
De tal decisão foi o mesmo cientificado por meio do ofício expedido e enviado por meio de fls. 26 e 28, respectivamente.
Assim, o pedido deve a ele ser dirigido. -
10/03/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/03/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 11:21
Mandado devolvido #{resultado}
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02/03/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2022 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2022 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/11/2022 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/11/2022 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/11/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2022 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2022 02:12
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 02:12
INCONSISTENTE
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11/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/11/2022 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2022 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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10/11/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2022
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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