07/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 14:33

Prazo em Curso
01/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 13:13

Prazo em Curso
11/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 15:06

Emissão da Relação
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2025 09:50

Prazo em Curso
12/06/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 17:39

Emissão da Relação
10/06/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:57

Registro de Sentença
10/06/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 18:29

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 18:07

Prazo em Curso
06/03/2025 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:40

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/03/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MS) Processo 0803576-06.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila dos Santos Melo - Réu: Banco BMG S/A - Vistos etc.

Recebo a inicial e sua emenda de fls. 117/118.

Trata-se de Ação ajuizada por Sheila dos Santos Melo em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente é de rigor indeferir tutela de urgência.

Conforme demonstram os documentos anexados à inicial, a parte autora mantém relacionamento com a administradora do cartão de crédito até hoje, não podendo dizer que não tinha conhecimento dos descontos mensais correspondentes a uma parcela das despesas que efetuou.

Aliás, através do contrato de cartão de crédito, o contratante se obriga a pagar mensalmente a fatura correspondentes às compras e pagamento que fez por meio do cartão.

Não existe número de parcelas porquanto as faturas são emitidas enquanto durar o relacionamento entre o contratante e o contratado.

Tampouco há falar em parcelas fixas, já que os gastos mensais realizados pelo contratante são variáveis.

Não verifico, assim, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.

Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 06/03/2025 às 15:10.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/- 1° Vara Cível.
16/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 17:08

Prazo em Curso
16/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 18:06

Expedição de Carta.
15/01/2025 17:35

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 17:30

Emissão da Relação
15/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 03:10:00, 1ª Vara Cível.
14/01/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:43

Tutela Provisória
13/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:51

Prazo em Curso
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0803576-06.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila dos Santos Melo - Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar o valor da causa corretamente, com indicação certa do pedido de danos materiais, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. Às providências.
12/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 13:03

Emissão da Relação
08/11/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:03

Informação do Sistema
07/11/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 06:30

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 06:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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