12/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 09:48

Confirmada
09/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:43

Recebidos os autos
09/05/2025 09:43

Confirmada
09/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

A contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:06

Inclusão em pauta
17/04/2025 23:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/04/2025 01:39

Confirmada
05/04/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:04

Expedida/Certificada
25/03/2025 01:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:01

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - VENDA DE VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA - OMISSÃO DO ALIENANTE NA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA (ARTIGO 134, CTN) - CITAÇÃO QUE SE PRESTOU A COMUNICAR A VENDA - CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Restou comprovada, de forma inequívoca, a venda do veículo desde 31/10/2014, conforme documento com firma reconhecida e sentença anterior, proferida nos autos nº 0803521-55.2020.8.12.0018, que reconheceu a alienação, ainda que nesta o processo tenha sido extinto sem mérito por ausência de litisconsórcio necessário.

O artigo 134 do CTB dispõe que, em caso de não comunicação da venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelas penalidades administrativas, multas e reincidências, até a efetiva atualização do registro.

No entanto, referido dispositivo não atribui responsabilidade tributária solidária pelo IPVA, restringindo-se às penalidades administrativas.

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (Tema n. 1.118/STJ).

Ausente tal previsão, é indevida a cobrança do IPVA após a tradição.

Conforme o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução-Contran nº 398/2011, a comunicação de venda é ato unilateral e declaratório, produzindo efeitos a partir do recebimento formal pelo órgão competente.

No caso concreto, a citação judicial ocorrida em 31/05/2023 conferiu ao Detran/MS ciência inequívoca da alienação, cessando a responsabilidade administrativa a partir dessa data.

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Weber Laurencio da Mata Advogada: Jocasta Martins Camilo (OAB: 18747/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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