28/11/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:59

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 02:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS), Edgard de Souza Gomes (OAB 93489/MG) Processo 0809085-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Inacio Jarcem dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Inacio Jarcem dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: Ratificar a tutela anteriormente concedida em fls. 69-70 dos autos; Declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, conforme o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV; determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição imobiliária n. *43.***.*20-35 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente de inscrição imobiliária n. *43.***.*20-35 lançados e não pagos nos exercícios de 2016 e seguintes, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:47

Homologada a Transação
09/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 13:28

Recebidos os autos
18/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:40

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/05/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:11

Recebidos os autos
24/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/11/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 04:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2023.
13/09/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:47

Recebidos os autos
31/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
15/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:15

Expedição de Carta.
15/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:14

Juntada de Mandado
17/05/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
27/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:28

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 18:20

Recebidos os autos
25/04/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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