09/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:03

Recebidos os autos
25/11/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 18:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 02:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809493-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassiane Ribeiro Sena - Sentença: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kassiane Ribeiro Sena em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias relativamente na matrícula funcional nº. 387862/01 previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, devendo tal valor corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E até 08/12/2021 e de 09/12/2021 em diante pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data do pagamento (Súmula 162 do STJ), consoante entendimento exarado pelo C.

STF- Tema 810 - com repercussão geral (RE 870.947/SE) e art. 3o, da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021 acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 08 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:50

Homologada a Transação
09/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:07

Recebidos os autos
25/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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