07/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0801826-60.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nutrisal Industria Comércio Importação e Exportação Animal Ltda -

Vistos.

Trata-se de Execução ajuizada por Nutrisal Industria Comércio Importação e Exportação Animal Ltda em desfavor de João Cláudio Batista e outro, ambos devidamente qualificados.

Intimada para comprovar a sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, a parte autora pugnou pela extinção do feito por não se enquadrar no porte exigido para ser parte no Juizado Especial. É o relato do necessário.

Decido.

Tendo em vista que a requerida não cumpriu o requisito do art. 8º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem Custas (art. 55, da Lei n. 9.099/95).
10/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:40

Recebidos os autos
22/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0801826-60.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nutrisal Industria Comércio Importação e Exportação Animal Ltda - Faculto à parte autora, pela última vez, que comprove, no prazo de 15 dias, seu enquadramento fiscal como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (nos termos do art. 3º da LC n. 123/2006), sob pena de indeferimento da inicial.

Por oportuno, esclareço que o documento de fls. 57-59 não serve para tal mister, visto que é mera declaração de débitos e créditos sem qualquer menção expressa ao porte econômico da requerente ou ao seu faturamento bruto.

A comprovação do porte empresarial poderá ser feita por meio de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial nos termos do art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa DREI nº 20 de 05/12/2013. Às providências
24/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:13

Recebidos os autos
01/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:12

Recebidos os autos
20/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0801826-60.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nutrisal Industria Comércio Importação e Exportação Animal Ltda - Intima-se o autor, por seu procurador, para manifestar-se acerca da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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