07/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:26

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826678-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Ailton Cristovão Carvalho Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova". (STJ. 3ª Turma.

Resp 2.121.056-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024).

Ademais, apesar do requerente alegar que não foi respondidos os quesitos requeridos, em análise ao feito, verifica-se que não possui fundamento, tendo em vista que nas fls. 191-196 e fls. 217-221 foram devidamente apreciados os pedidos do autor.

Preliminar rejeitada.

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é conceituado como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Havendo elementos probatórios que indiquem que a parte insurgente está apta para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, não havendo redução de sua capacidade laborativa, fator que obsta a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Não-Provimento
13/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826678-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ailton Cristovão Carvalho Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Antônio Jajah Nogueira Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:48

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:43

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826678-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Ailton Cristovão Carvalho Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Antônio Jajah Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:41

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 11:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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