11/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:19

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:39

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Odilei Antônio Cavalcante Braga Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Agravado: Nery José Granemann de Melo Advogado: Francisco de Mesquita Laux (OAB: 28202/SC) Advogado: Gustavo Kobus Granemann (OAB: 35014/SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DOS BENS E VALORES PERTENCENTES À CÔNJUGE DO AGRAVADO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MONTANTE QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO DO RECORRIDO/EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O art. 1.658 do Código Civil dispõe que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, exceto aqueles mencionados pelos art. 1.659 e 1.661.

Considerando que o contrato que amparou o título judicial exequendo se refere à dívida adquirida na constância do casamento (compra de veículo automotor), é possível a penhora de 50% dos bens ou de valores eventualmente existentes em contas bancárias titularizadas pela cônjuge do agravado.

Cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família ou mesmo eventual incomunicabilidade, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/01/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:30

Provimento
08/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Odilei Antônio Cavalcante Braga Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Agravado: Nery José Granemann de Melo Advogado: Francisco de Mesquita Laux (OAB: 28202/SC) Advogado: Gustavo Kobus Granemann (OAB: 35014/SC) Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:42

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Odilei Antônio Cavalcante Braga Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Agravado: Nery José Granemann de Melo Advogado: Francisco de Mesquita Laux (OAB: 28202/SC) Advogado: Gustavo Kobus Granemann (OAB: 35014/SC) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
25/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 20:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 22:20

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 22:20

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 13:24

Gratuidade da Justiça
04/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Odilei Antônio Cavalcante Braga Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Agravado: Nery José Granemann de Melo Advogado: Francisco de Mesquita Laux (OAB: 28202/SC) Advogado: Gustavo Kobus Granemann (OAB: 35014/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:58

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 11:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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