TJMS - 1419024-82.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 09:07
Expedição de "tipo de documento".
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13/05/2025 08:59
Transitado em Julgado em "data"
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25/03/2025 01:08
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:21
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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14/03/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:18
Expedição de "tipo de documento".
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14/03/2025 03:27
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 00:01
Publicação
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14/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419024-82.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Erasmo Lima Pinho Junior Advogada: Elizângela Mariana da Silva Falcão Lima Pinho (OAB: 17732/MS) Agravado: Município de Terenos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O PAGAMENTO DAS CUSTASINICIAIS - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC- PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Diante da não angularização da relação processual, nos termos do art. 290 do CPC, diferentemente da sucumbência, onde há um dever de adimplemento dascustas, ao não recolhimento inicial, a lei prevê como consequência, exclusivamente, ocancelamentodadistribuição.
II - Tendo o feito sido extinto em virtude do cancelamento da distribuição,antes mesmo da citação da parte requerida, dispensa-se o recolhimento dascustase despesas processuais por consequência lógica.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
13/03/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:25
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 15:23
Expedição de "tipo de documento".
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13/03/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:08
Provimento
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25/02/2025 04:10
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 00:01
Publicação
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24/02/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 14:02
Inclusão em pauta
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20/02/2025 13:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 13:43
Juntada de tipo de documento
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02/12/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:01
Publicação
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02/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419024-82.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Erasmo Lima Pinho Junior Advogada: Elizângela Mariana da Silva Falcão Lima Pinho (OAB: 17732/MS) Agravado: Município de Terenos
Vistos.
Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebo-o meramente no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.
Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que tange eventual retratação.
Decorrido o prazo ou cumprida a providência, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se.
Cumpra-se. -
29/11/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 10:38
Expedição de "tipo de documento".
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29/11/2024 10:37
Juntada de tipo de documento
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29/11/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 08:44
Expedição de "tipo de documento".
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29/11/2024 08:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/11/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 00:01
Publicação
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28/11/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/11/2024 16:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/11/2024 16:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/11/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 16:01
Realizado cálculo de custas
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28/11/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/11/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 23:51
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/11/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 22:05
Expedição de "tipo de documento".
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21/11/2024 22:05
Expedição de "tipo de documento".
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21/11/2024 22:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/11/2024 22:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/11/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 00:01
Publicação
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12/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419024-82.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Erasmo Lima Pinho Junior Advogada: Elizângela Mariana da Silva Falcão Lima Pinho (OAB: 17732/MS) Agravado: Município de Terenos Na hipótese, fica o agravante intimado a proceder a juntada da respectiva guia FUNJEC e memória de cálculo GRJ, a fim de permitir a aferição da correspondência entre o pagamento e o recurso individual em análise, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, diante da irregularidade do preparo.
Intime-se. -
11/11/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:52
Expedida/Certificada
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11/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:47
Expedição de "tipo de documento".
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11/11/2024 09:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/11/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:01
Publicação
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11/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419024-82.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Erasmo Lima Pinho Junior Advogada: Elizângela Mariana da Silva Falcão Lima Pinho (OAB: 17732/MS) Agravado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 10:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2024 10:36
Expedição de "tipo de documento".
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08/11/2024 10:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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08/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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