18/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:37

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805386-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Gustavo Candido Barbosa da Silva Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAÍBA - AGENTE DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 04/08 - FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - USURPAÇÃO DO PODER LEGISLADOR - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:13

Provimento
14/01/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805386-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Gustavo Candido Barbosa da Silva Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:13

Inclusão em pauta
10/01/2025 12:00

Expedida/Certificada
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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