TJMS - 0803237-11.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL GILSON TEIXEIRA - ORESTINHO II

CNPJ: 24.574.841/0001-70

Advogados

ANDRE FELIPE CARLESSO

Polo Passivo

Partes

VIVIANE CRISTINA PEREIRA

CPF *54.***.*70-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 13:15

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2025 08:04

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 07:01

    Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

  • 23/07/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2025 11:05

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2025 14:57

    Outras Decisões

  • 16/05/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 21:09

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 12/05/2025 13:26

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2025 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2025 06:35

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 23/04/2025 17:26

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/04/2025 17:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2025 17:25

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 17:24

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2025 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 16:39

    Outras Decisões

  • 09/04/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:02

    Juntada de NULL

  • 25/03/2025 07:55

    Prazo em Curso

  • 24/03/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 73/76: 11.

    Diante do exposto, indefere-se a inclusão de cobrança de honorários. 12.

    Considerando todo esse contexto, por amostragem, este juízo refez o cálculo de diversos processos de execução/cobrança de contribuição condominial propostas pelos condomínios localizados no Residencial Novo Oeste, Novo Oeste II e outros da região.

    Em nenhum dos processos da amostra houve a correta apuração do saldo devedor, pois não foram observados os encargos previstos na convenção, e a diferença entre os cálculos dos autores e do juízo é flagrante: A) 0803843-39.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Andorinha; B) 0803703-05.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Arara; C) 0801866-12.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Engenheiro Alexander Ricardo do Amaral Lopes; D) 0802041-06.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto; E) 0803801-87.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Pavão; F) 0801246-68.2022.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Professora Cleide Maria de Paula; G) 0803724-78.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Tucano; e H) 0802997-22.2024.8.12.0114, proposta por Condomínio Residencial Tuiuiú. 13.

    Dentre eles, o cálculo mais significativo foi o realizado nos autos de nº 0801246-68.2022.

    A dívida caiu de R$ 6.473,70 para R$ 3.859,87, por simples aplicação dos encargos corretos previstos na convenção condominial. 14.

    A conduta do juízo fundamenta-se no dever de igualdade de tratamento e paridade de armas entre as partes, previstos nos artigos 7º e 139, I, do CPC.

    Essa igualdade não é a formal, mas a substancial, que necessita considerar as condições fáticas ou reais de desigualdade entre as partes. 15.

    Aliás, em um exame preliminar de outras execuções, o juízo ainda verificou que situação como a destes autos – de cobrança excessiva a devedor(a) vulnerável desassistido(a) juridicamente – está sendo recorrente, a indicar a necessidade de adoção de algumas medidas, dentre elas, a abertura dos autos à Defensoria Pública e a advertência ao exequente quanto ao ônus de cumprir devidamente o artigo 798, parágrafo único, do CPC, em todos os momento processuais, inclusive no momento em que celebra acordo extrajudicial com a parte devedora, e ao dever de não incluir o item "encargos" na mesma planilha. 16.

    Diante do exposto, indefere-se a cobrança de honorários. 17.

    Intime-se o autor para, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de exibir cálculo atualizado do débito com aplicação dos parâmetros de atualização constantes no art. 49 º da convenção condominial (correção monetária pela TR, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%). 18.

    Transcorrido o prazo do item anterior, voltem conclusos.

  • 20/03/2025 16:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2025 16:07

    Emissão da Relação

  • 06/03/2025 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 14:06

    Outras Decisões

  • 27/02/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 27/02/2025 14:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 21/02/2025 13:35

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:12

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - DJ - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção.

  • 11/02/2025 22:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 18:08

    Emissão da Relação

  • 10/02/2025 18:07

    Juntada de NULL

  • 21/01/2025 07:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/01/2025 21:29

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 18:42

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/01/2025 18:42

    Prazo em Curso

  • 20/01/2025 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

    O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .

  • 17/01/2025 18:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2025 18:45

    Emissão da Relação

  • 17/01/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:47

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2025 15:25

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 09/01/2025 12:56

    Retificação de Classe Processual

  • 16/12/2024 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2024 14:11

    Outras Decisões

  • 10/12/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2024 13:57

    Outras Decisões

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - Intimação da parte autora para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção

  • 04/12/2024 21:57

    Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2024 06:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 19:02

    Emissão da Relação

  • 22/11/2024 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 15:20

    Juntada de NULL

  • 12/11/2024 09:29

    Prazo em Curso

  • 11/11/2024 22:22

    Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803237-11.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Gilson Teixeira - Orestinho Ii - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RETRO: Oportuniza-se à parte autora, em 05 dias, exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais, além de planilha de cálculo atualizada, sem cobrança cumulada de honorários relativos às cobranças extrajudicial e judicial (ou "encargos").

  • 08/11/2024 14:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2024 14:26

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 11:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2024 11:25

    Outras Decisões

  • 22/10/2024 07:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 09:34

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2024 07:02

    Informação do Sistema

  • 20/10/2024 07:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/10/2024 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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