16/12/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 04:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803426-86.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Professora Cleide Maria de Paula - 1.

Após ajuizada a presente demanda, mas antes da citação, a parte autora disse ter resolvido por si própria o conflito, mediante acordo celebrado com a parte adversa. 2.

Vale destacar trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1290605, de relatoria Ministro Marco Buzzi, no sentido de que: É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente.

Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. (...) Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa.

Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente.

Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto.

Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. 3.

Logo, como a parte adversa sequer chegou a ser citada, não é caso de homologar o acordo, mas sim extinguir o feito sem resolução de mérito. 4.

Trata-se de caso de perda do interesse de agir em virtude da ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional.

Antes mesmo da citação, o interesse processual do autor deixou de existir, pois não mais há lide ou pretensão resistida. 5.

Diante do exposto, deixa-se de homologar o acordo firmado entre as partes e, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional pretendida, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). 6.

Adverte-se que serão considerados protelatórios eventuais embargos de declaração opostos alegando omissão, contradição ou obscuridade, em razão da extinção do processo sem homologação o acordo, com possível imposição de multa, pois as razões para tal já foram expostas neste ato judicial. 7.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:34

Recebidos os autos
03/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 17:01

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803426-86.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Professora Cleide Maria de Paula - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RETRO: Oportuniza-se à parte autora, em 05 dias, exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais, além de planilha de cálculo atualizada, sem cobrança cumulada de honorários relativos às cobranças extrajudicial e judicial (ou "encargos").
08/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:19

Recebidos os autos
07/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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