15/09/2025 18:56

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:06

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 12:48

Autos preparados para expedição
30/08/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
30/07/2025 14:44

Prazo em Curso
30/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:52

Prazo em Curso
18/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:53

Autos preparados para expedição
08/07/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 17:40

Emissão da Relação
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:14

Documento Digitalizado
19/03/2025 14:28

Prazo em Curso
19/03/2025 14:28

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:20

Prazo em Curso
12/03/2025 16:05

Juntada de NULL
12/03/2025 16:05

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:13

Prazo em Curso
10/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:57

Expedição em análise para assinatura
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:20

Juntada de NULL
24/02/2025 12:22

Prazo em Curso
21/02/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 17:30

Prazo em Curso
20/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:04

Expedição em análise para assinatura
20/02/2025 17:04

Autos preparados para expedição
20/02/2025 16:56

Emissão da Relação
18/02/2025 17:57

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801962-67.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ricardo - Intime-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão de fls. 134, bem como para requerer o que entender de direito.
17/02/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 15:16

Emissão da Relação
13/02/2025 19:01

Juntada de NULL
13/02/2025 19:01

Juntada de Mandado
07/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:18

Prazo em Curso
31/01/2025 14:32

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801962-67.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ricardo - Intimação acerca da decisão da manifestação do perito de f. 122 informando que designou a data 27 de junho 2025, para realizar Perícia médica às 09:00 horas, no meu consultório particular, CARDIOCLINIC, localizado na Rua Pandiá Calógeras nº 242, centro de Aquidauana-MS.
29/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:25

Expedição em análise para assinatura
28/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:19

Emissão da Relação
07/01/2025 14:50

Autos preparados para expedição
07/01/2025 14:49

Documento Digitalizado
07/01/2025 14:49

Juntada de Informações
16/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:54

Documento Digitalizado
09/12/2024 14:53

Documento Digitalizado
09/12/2024 14:53

Documento Digitalizado
09/12/2024 14:53

Documento Digitalizado
26/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
22/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:37

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801962-67.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ricardo - Inicialmente, verifico que a preliminar de falta de interesse de agir merece ser indeferida.

Isto porque, nem a Lei 8.213/91, nem a Constituição Federal, exigem o prévio ingresso na via administrativa como condição para o ingresso na via judicial.

Pelo contrário.

O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, expressamente determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso imediato à justiça, independente de qualquer utilização da via administrativa.

Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar foi afastada, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do NCPC.

Fixo como pontos controvertidos a qualidade de beneficiário do autor, o preenchimento dos requisitos legais, a existência de incapacidade laboral (origem, hereditária, adquirida, doença, lesão, etc), o grau e extensão desta incapacidade (relativa, total, reversível, temporária, definitiva, etc), incapacidade para o trabalho (todos, alguns, etc), e a renda auferida pela sua família.

Defiro a realização de prova pericial e a realização de estudo social na residência do autor.

Para realização da perícia, é importante destacar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e não tem condições financeiras de arcar com as custas dos honorários periciais.

Desse modo, como a demanda em testilha não tem como escopo a existência de acidente de trabalho, o que possibilitaria a aplicação do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, não é possível exigir-se da autarquia federal a antecipação dos honorários periciais.

Logo, em se tratando de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal Delegada, as despesas com honorários de peritos correrão às expensas da Justiça Federal, nos termos da Res. nº 305, do CJF.

Art. 2º Gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada.

Art. 23 - A nomeação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz, que poderá optar por selecionar o profissional mediante sorteio eletrônico pelo Sistema AJG/JF.

Art. 24 - Os profissionais nomeados nos termos desta Resolução - salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério do juiz - são obrigados ao cumprimento dos encargos que lhes foram atribuídos, sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente.

Em relação aos honorários periciais, aquela Resolução estabelece a forma e os valores para o seu arbitramento: Art. 28.

A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) A Resolução nº 305 do CJF ainda prevê o momento para solicitação de pagamento dos honorários pericais: Art. 29 - A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

Parágrafo único - Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

Art. 30 - O pagamento dos honorários de tradutores e intérpretes será solicitado após o juiz da causa atestar a prestação dos serviços.

O pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 12 e 29 da Resolução nº 305, do CJF, será efetuado pela Seção Judiciária do Estado, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, e depositado diretamente na conta bancária indicada pelo perito.

A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Nomeio para atuar como perita judicial a assistente social Rosana de Cassia Sappatera (telefone 67 - 99996-9915) para realização do estudo social na residência da parte autora, que deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes.

O relatório ainda deverá responder os quesitos apresentados pelas partes e deverá ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias.

Nesta comarca não há profissional inscrito na AJG do TRF3.

Assim, considerando o grau de especialização da perita e a complexidade do trabalho a serem realizados, bem como a necessidade de deslocamentos com veículo próprio, em atenção ao art. 28, §1º, da Resolução nº 305 do CJF, arbitro honorários perícias em favor da perita nomeada no montante equivalente a duas vezes e meia o valor máximo previsto no Anexo daquela, totalizando a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2) Nomeio perito judicial o médico Nelson Andrade Quelho para realização da perícia médica, o qual poderá se valer de peritos auxiliares para realização do exame de constatação de eventuais sequelas que impliquem em incapacidade para o trabalho da parte requerente, objetivando verificar seu estado clínico.

O perito deverá designar data e horário da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 dias.

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 dias depois de realizada a perícia, dispensados o compromisso e o termo formal de instalação da perícia.

Nesta comarca não há profissional inscrito na AJG do TRF3.

Assim, considerando o grau de especialização do perito e a complexidade do trabalho a serem realizados, somado ao fato de que o profissional terá de usar suas próprias instalações e equipamentos, em atenção ao art. 28, §1º, da Resolução nº 305 do CJF, arbitro honorários perícias em favor do perito nomeado no montante equivalente a três vezes o valor máximo previsto no Anexo daquele ato normativo, totalizando a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3) Intime-se o perito nomeado (por carta, telefone ou endereço eletrônico) para informar se concorda com a nomeação e aceita os honorários periciais fixados. 4) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). 5) Informado dia e horário da perícia, o cartório deverá intimar: a) pessoalmente a parte autora pericianda, para que compareça no local e dia agendados para realização da perícia; b) pelo diário da justiça todas as partes e procuradores da data e local designados pelo perito para produção da prova.

Compete às partes informar seus assistentes técnicos, caso indicados, da data e local dos trabalhos periciais. 6) Apresentado o laudo pericial/estudo social, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. 7) Caso as partes apresentem impugnação ao laudo pericial, tornem os autos conclusos. 8) Em não havendo impugnação intime-se a parte autora e o requerido para, nos termos do art. 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, devendo ser computados para tanto somente os dias úteis, conforme prevê o artigo 219, do referido diploma legal.

Em relação ao INSS, deverá ser observado o disposto no art. 183, do NCPC, vez que as autarquias de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 9) Em não havendo impugnação ao laudo pericial ou, caso haja, após prestados os devidos esclarecimentos pelo perito, desde já fica determinado à serventia que requisite o pagamento dos honorários periciais, oficiando ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, encaminhando cópia desta decisão, do laudo médico e demais documentos necessários para pagamento.

Intimem-se. Às providências.
18/11/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 13:02

Autos preparados para expedição
13/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:58

Emissão da Relação
09/11/2024 21:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2024 21:24

Decisão de Saneamento e Organização
28/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:45

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2024 15:45

Manifestação do Ministério Público
21/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:02

Autos entregues em carga ao Promotor
14/08/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
27/05/2024 12:23

Prazo em Curso
23/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:52

Autos preparados para expedição
30/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 12:19

Emissão da Relação
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:31

Prazo em Curso
03/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 15:59

Emissão da Relação
01/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
01/04/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:18

Expedição de Carta.
27/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:17

Emissão da Relação
14/03/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:53

Prazo em Curso
25/01/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 13:01

Emissão da Relação
17/01/2024 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
13/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:08

Informação do Sistema
30/11/2023 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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