14/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807411-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) Apelada: Vilma Mariano da Silva dos Santos Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Apelada: Larissa Eduarda dos Santos Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SITE INTERMEDIADOR DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva posto que encontra-se presente o nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandada na intermediação dos serviços de hotelaria, auferindo lucros, presente a legitimidade passiva da parte.

In casu, deve ser reconhecido o dano moral em favor do consumidor que, reservando a hospedagem através do site da requerida, não consegue a prestação de serviço condizente com a contratada, posto a acomodação disponibilizada encontrava-se em estado precário.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima.

Recurso conhecido e não provido.
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:55

Não-Provimento
13/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:06

Inclusão em pauta
05/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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