20/09/2025 03:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:40

Prazo em Curso
13/09/2025 04:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 07:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 07:15

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:16

Emissão da Relação
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:02

Prazo em Curso
29/05/2025 03:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:12

Prazo em Curso
20/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824994-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Costa da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/05/2025 15:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 14:39

Emissão da Relação
14/05/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:17

Autos preparados para expedição
09/05/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 06:33

Prazo em Curso
25/04/2025 03:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824994-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Costa da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JULIANA DA COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 25/04/2020 e à Classe C a contar de 25/04/2023, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos, atentando-se, ainda, à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 06:51

Autos preparados para expedição
15/04/2025 06:44

Emissão da Relação
14/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:19

Registro de Sentença
14/04/2025 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 17:44

Expedição de NULL.
07/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824994-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Costa da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
06/02/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 13:22

Prazo em Curso
06/02/2025 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 06:14

Emissão da Relação
05/02/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824994-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Costa da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2024 17:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 17:45

Emissão da Relação
08/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:28

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:21

Autos preparados para expedição
08/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:20

Recebida petição inicial
18/10/2024 08:15

Autos preparados para expedição
16/10/2024 11:04

Informação do Sistema
16/10/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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