27/01/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:08

Baixa Definitiva
27/01/2025 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:05

Recebidos os autos
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:31

INCONSISTENTE
15/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419411-97.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Edevaldo de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim/MS Paciente: Marcelo Rocha Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Paciente: Douglas Marques Fernandes Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Interessado: Clodoaldo Novaes Bonfim Interessado: Eduardo Diniz Barbosa Interessado: Wilson Nogueira Nunes Interessado: Valdemir Gonsales da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - ARDEA ALBA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂMITE NORMAL DO FEITO - PLURALIDADE DE ACUSADOS - OPERAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE - INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA - DILIGÊNCIA PUGNADA JÁ JUNTADA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESÍDIOSO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE EMBORA SEJA SUCINTA, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA COM ALTO PODER DELETÉRIO.

ORDEM DENEGADA.

I - A tramitação normal do feito criminal e a ausência de elementos indicativos de comportamento desidioso por parte do órgão jurisdicional permitem concluir pela insubsistência do argumento de excesso de prazo.

Os prazos processuais não são absolutos e sua observância deve ser balizada pelo princípio da razoabilidade, de modo que somente nos casos em que for constatada a abusiva desídia na condução dos atos procedimentais é que será possível justificar o acolhimento da tese de excesso, a recomendar a concessão da liberdade provisória.

II - Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a conversão da prisão preventiva em cautelares diversas, quando na interlocutória, a julgadora salienta a ausência de qualquer fato superveniente capaz de demonstrar a desnecessidade da constrição cautelar, somada a manutenção do periculum libertatis, bem como faz remissão as decisões anteriores proferidas, nas quais fora decretada e mantida a segregação cautelar dos pacientes, demonstrando que a decisão prolatada está de acordo com os dados constantes dos autos, sendo apontado satisfatoriamente os motivos de sua convicção motivada, haja vista que, na linha dos Tribunais Superiores, inviável confundir-se fundamentação breve com a ausência desta, tendo sido observado o preceito fundamental previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

III - Havendo a demonstração da necessidade da medida visando o acautelamento da ordem pública, em razão da gravidade concreta das ações supostamente perpetradas, não há que se falar em substituição por cautelares diversas da prisão, afinal, em tese, trata-se de uma organização estruturada e com alto poderio financeiro que, de maneira engenhosa, promovia o transporte de vultuosa quantidade de substâncias entorpecentes de alto poder deletério, qual seja, cocaína, entre Estados da Federação, havendo ainda indícios que comunicavam-se a respeito da organização de maneira implícita, demonstrando que as cautelares diversas da prisão não seriam proporcionais ou adequadas a situação dos pacientes, remanescendo necessária a medida mais gravosa, ainda mais considerando a ausência de qualquer fato superveniente a demonstrar que a medida não revela-se mais necessária ao caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.
14/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:14

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/12/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419411-97.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Impetrante: Edevaldo de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim/MS Paciente: Marcelo Rocha Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Paciente: Douglas Marques Fernandes Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Interessado: Clodoaldo Novaes Bonfim Interessado: Eduardo Diniz Barbosa Interessado: Wilson Nogueira Nunes Interessado: Valdemir Gonsales da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/11/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:23

Recebidos os autos
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:05

Juntada de Informações
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419411-97.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Edevaldo de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim/MS Paciente: Marcelo Rocha Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Paciente: Douglas Marques Fernandes Advogado: Edevaldo de Oliveira (OAB: 35330/DF) Interessado: Clodoaldo Novaes Bonfim Interessado: Eduardo Diniz Barbosa Interessado: Wilson Nogueira Nunes Interessado: Valdemir Gonsales da Silva Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:05

INCONSISTENTE
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:59

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:55

Distribuído por prevenção
18/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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