30/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825569-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Ragalzi Simões - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMEIRE RAGALZI SIMÕES o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B e depois C nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, (com direitos financeiros 21.10.2019, até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 393735/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Homologada a Transação
28/03/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 04:23

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825569-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Ragalzi Simões - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:39

de Conciliação
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825569-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Ragalzi Simões - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:55

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:23

Recebidos os autos
04/11/2024 16:22

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827103-60.2024.8.12.0110

Carmencita Sanches Lang

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Fernanda Barbosa Gutierrez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0827103-60.2024.8.12.0110

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Carmencita Sanches Lang

Advogado: Fernanda Barbosa Gutierrez da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0806058-85.2024.8.12.0017

Stefanye Vitoria da Silva Loyer

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Luiz Henrique Goncalves Mazzini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0806058-85.2024.8.12.0017

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Stefanye Vitoria da Silva Loyer

Advogado: Luiz Henrique Goncalves Mazzini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0825906-70.2024.8.12.0110

Salete de Franca Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 08:55

Exibir Processo