03/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
17/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 11:06

Recebidos os autos
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:28

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:11

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851936-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aikel Nakazato Advogada: Andrea Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUDITOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 379/2022.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO.

PROMOÇÃO VERTICAL - LEGISLAÇÃO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 60, II, "C", DA LEI COMPLEMENTAR REFERIDA - PAGAMENTO INDEVIDO.

ADICIONAL DE FUNÇÃO DE AUDITORIA (AFA) - SERVIDOR QUE SE ENQUADRA NA AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI - BENEFÍCIO MANTIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que concedeu parcialmente a segurança para "determinar que implementem o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5% sobre o salário base, bem como cumpra o pagamento do Adicional por Função de Auditoria-AFA, de acordo com a pontuação mensal atingida pelo impetrante, com atualização das verbas retroativas pela taxa Selic".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se há direito líquido e certo para determinar a progressão vertical da impetrante para a segunda classe e o pagamento de adicional por tempo de serviço e do adicional de função de auditoria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .No Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.878.849/TO), na interpretação do art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assentou-se o entendimento de que o incremento nos vencimentos decorrente da progressão funcional não se confunde com a figura do aumento de vencimento/concessão de vantagem a que se trata o art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja norma se dirige à proibição da prática dessas condutas através da edição de lei específica para tanto. 4.

O adicional por tempo de serviço enquadra-se como progressão funcional do servidor, portanto, ilegal a conduta do Município de não promover o pagamento, com base na limitação de gastos com pessoal. 5.A Lei Complementar n. 379/2022, que dispõe sobre os auditores de saúde no âmbito do Município de Campo Grande, prevê a "promoção vertical" no art. 30, todavia, o art. 60 do mesmo diploma legal, impôs prazos para implementação do referido benefício, de modo que estando o ente público dentro do lapso temporal previsto em lei, não é devido ao servidor o pagamento do adicional, ainda que atenda aos critérios legais. 6.

O adicional de função de auditoria (AFA), esta previsto no art. 49 e seguintes da legislação específica do auditor de saúde do Município de Campo Grande, que se encontra vigente e cujo benefício não se encontra naqueles com prazo para implementação, portanto, é devido o adicional ao servidor que atender aos critérios legais, sendo, ainda, indevida a negativa com base no limite de gastos com pessoal, por se tratar de progressão funcional.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Tema n. 1137 do STF; Tema 1075 STJ; Art. 49. da Lei Complementar Municipal n. 379/2022, o art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0867701-29.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/11/2024, p: 29/11/2024) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:29

Provimento em Parte
29/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851936-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aikel Nakazato Advogada: Andrea Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:48

Inclusão em pauta
19/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:42

Recebidos os autos
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851936-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aikel Nakazato Advogada: Andrea Jaques de Oliveira (OAB: 15205/MS) Advogado: Orlando Amaral de Oliveira (OAB: 13753/MS) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:19

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 18:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:26

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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