TJMS - 0826409-98.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
12/09/2025 10:12
Prazo em Curso
 - 
                                            
11/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
06/09/2025 06:45
Juntada de Informações
 - 
                                            
03/09/2025 09:29
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
 - 
                                            
03/09/2025 00:00
Intimação
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento. - 
                                            
02/09/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
01/09/2025 17:53
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
01/09/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
01/09/2025 13:01
Emissão da Relação
 - 
                                            
13/08/2025 14:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
13/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
13/08/2025 14:14
Registro de Sentença
 - 
                                            
13/08/2025 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
 - 
                                            
12/08/2025 21:25
Conclusos para decisão
 - 
                                            
05/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
01/08/2025 09:07
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
 - 
                                            
31/07/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
30/07/2025 16:25
Emissão da Relação
 - 
                                            
22/07/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
11/06/2025 20:27
Prazo em Curso
 - 
                                            
10/06/2025 10:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
10/06/2025 04:54
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
30/05/2025 09:50
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
 - 
                                            
30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleone Gomes de Oliveira (OAB 39182/PE) Processo 0826409-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Abadia dos Santos Batalha - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem homologar o acordo noticiado às fls. 256/257 e 264 em seus próprios termos e, de consequência, resolver o mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Custas pela executada.
Sem honorários.
Apresente o credor os dados pleiteados às fls. 269. - 
                                            
29/05/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
28/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/05/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
28/05/2025 11:34
Emissão da Relação
 - 
                                            
23/04/2025 16:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
23/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
23/04/2025 16:08
Registro de Sentença
 - 
                                            
23/04/2025 16:08
Homologada a Transação
 - 
                                            
11/04/2025 20:56
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
10/04/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
07/04/2025 21:17
Prazo em Curso
 - 
                                            
02/04/2025 09:45
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
 - 
                                            
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleone Gomes de Oliveira (OAB 39182/PE) Processo 0826409-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Abadia dos Santos Batalha - Intimação da parte para ciência acerca da manifestação de fls. 264/265. - 
                                            
01/04/2025 08:35
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
31/03/2025 11:19
Emissão da Relação
 - 
                                            
28/03/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
28/02/2025 08:45
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/02/2025 04:13
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleone Gomes de Oliveira (OAB 39182/PE) Processo 0826409-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Abadia dos Santos Batalha -
Vistos.
Manifeste-se o exequente acerca da manifestação de fls. 256/257, no prazo de 30 dias.
Intime-se. - 
                                            
27/01/2025 22:22
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
 - 
                                            
27/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
24/01/2025 13:44
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/01/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2025 13:40
Emissão da Relação
 - 
                                            
19/12/2024 18:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
19/12/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/12/2024 16:46
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/11/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
13/11/2024 09:25
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleone Gomes de Oliveira (OAB 39182/PE) Processo 0826409-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Abadia dos Santos Batalha - Anote-se para que prossiga como cumprimento de sentença.
Intime-se a executada através de seu patrono, se houver, para que, em 15 dias, cumpra a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens bastem à sua garantia.
Fixo, desde já, honorários advocatícios para esta fase processual em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos no caso de não haver pagamento voluntário da obrigação. - 
                                            
11/11/2024 23:08
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
 - 
                                            
11/11/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
08/11/2024 13:56
Emissão da Relação
 - 
                                            
08/11/2024 13:56
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/11/2024 13:55
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/11/2024 13:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
08/11/2024 13:53
Evolução da Classe Processual
 - 
                                            
02/10/2024 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
02/10/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/09/2024 19:57
Conclusos para despacho
 - 
                                            
30/09/2024 19:53
Processo Reativado
 - 
                                            
27/09/2024 17:43
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
 - 
                                            
10/05/2024 17:06
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
10/05/2024 17:05
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
21/03/2024 01:33
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
12/03/2024 22:05
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
 - 
                                            
12/03/2024 08:44
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
11/03/2024 15:17
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/03/2024 15:17
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/03/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/03/2024 15:09
Emissão da Relação
 - 
                                            
18/01/2024 16:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
18/01/2024 16:56
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
18/01/2024 16:56
Registro de Sentença
 - 
                                            
18/01/2024 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
 - 
                                            
09/01/2024 18:26
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/11/2023 16:01
Juntada de Petição de Contra-razões
 - 
                                            
07/11/2023 17:52
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
 - 
                                            
25/10/2023 15:57
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
25/10/2023 15:57
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
25/10/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
07/08/2023 17:04
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
07/08/2023 17:00
Prazo em Curso
 - 
                                            
14/07/2023 00:26
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/07/2023 21:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
04/07/2023 09:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/07/2023 09:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/07/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
23/06/2023 14:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
23/06/2023 14:44
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
23/06/2023 14:44
Registro de Sentença
 - 
                                            
23/06/2023 14:39
Julgado improcedente o pedido
 - 
                                            
16/05/2023 08:28
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
16/05/2023 08:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.
 - 
                                            
21/03/2023 01:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.
 - 
                                            
13/03/2023 11:11
Prazo em Curso
 - 
                                            
10/03/2023 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
10/03/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
06/03/2023 00:57
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/02/2023 11:08
Conclusos para despacho
 - 
                                            
27/02/2023 14:42
Prazo em Curso
 - 
                                            
27/02/2023 14:40
Juntada de Ofício
 - 
                                            
24/02/2023 12:23
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/02/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/02/2023 12:22
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
24/02/2023 12:21
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/02/2023 12:21
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
23/02/2023 21:03
Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
 - 
                                            
20/02/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
17/02/2023 10:00
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
17/02/2023 09:59
Emissão da Relação
 - 
                                            
16/02/2023 17:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
16/02/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
13/02/2023 07:17
Conclusos para despacho
 - 
                                            
03/02/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
23/01/2023 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
20/01/2023 18:02
Prazo em Curso
 - 
                                            
20/01/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
14/12/2022 18:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/12/2022 18:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/12/2022 18:47
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
13/12/2022 21:17
Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
 - 
                                            
13/12/2022 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
12/12/2022 18:59
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
12/12/2022 18:58
Emissão da Relação
 - 
                                            
30/11/2022 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
30/11/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/11/2022 10:10
Conclusos para despacho
 - 
                                            
11/11/2022 21:50
Juntada de Petição de Réplica
 - 
                                            
25/10/2022 15:51
Prazo em Curso
 - 
                                            
19/10/2022 19:22
Prazo em Curso
 - 
                                            
18/10/2022 21:06
Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
 - 
                                            
18/10/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
17/10/2022 22:44
Emissão da Relação
 - 
                                            
07/10/2022 17:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
07/10/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/09/2022 19:50
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
30/09/2022 16:01
Conclusos para despacho
 - 
                                            
28/09/2022 17:50
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
27/09/2022 15:53
Juntada de Ofício
 - 
                                            
03/09/2022 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
02/09/2022 15:39
Informação do Sistema
 - 
                                            
18/08/2022 15:38
Prazo em Curso
 - 
                                            
18/08/2022 02:02
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/08/2022 21:15
Publicado ato_publicado em 09/08/2022.
 - 
                                            
09/08/2022 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
08/08/2022 18:26
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/08/2022 18:26
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/08/2022 16:44
Expedição de Carta.
 - 
                                            
08/08/2022 16:44
Expedição de Carta.
 - 
                                            
08/08/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/08/2022 16:36
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
08/08/2022 16:34
Emissão da Relação
 - 
                                            
08/08/2022 13:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
08/08/2022 13:54
Tutela Provisória
 - 
                                            
05/08/2022 17:43
Conclusos para decisão
 - 
                                            
04/08/2022 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
03/08/2022 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
28/07/2022 21:01
Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
 - 
                                            
28/07/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
27/07/2022 15:32
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
27/07/2022 15:32
Emissão da Relação
 - 
                                            
27/07/2022 14:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
27/07/2022 14:36
Outras Decisões
 - 
                                            
26/07/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
18/07/2022 20:13
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
14/07/2022 18:09
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/07/2022 21:00
Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
 - 
                                            
12/07/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
11/07/2022 17:13
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
11/07/2022 17:12
Emissão da Relação
 - 
                                            
08/07/2022 14:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
08/07/2022 14:21
Proferida decisão interlocutória
 - 
                                            
08/07/2022 09:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/07/2022 09:07
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
 - 
                                            
06/07/2022 09:04
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
06/07/2022 09:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
06/07/2022 07:06
Informação do Sistema
 - 
                                            
06/07/2022 07:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
 - 
                                            
06/07/2022 01:36
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0826879-25.2024.8.12.0110
Walter Alves da Silva
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Alexandre Maluf Barcelos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2024 08:55
Processo nº 0815331-78.2020.8.12.0001
Lindinalva Maria da Conceicao
Icatu Seguros S/A.
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2024 18:58
Processo nº 0815331-78.2020.8.12.0001
Icatu Seguros S/A.
Lindinalva Maria da Conceicao
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2025 13:15
Processo nº 0815072-78.2023.8.12.0001
Luana Aparecida Rodriigues da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sibele Cristina Boger Feitosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2024 17:55
Processo nº 0815072-78.2023.8.12.0001
Luana Aparecida Rodriigues da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/03/2023 09:35