07/08/2025 13:19

Certidão
07/08/2025 13:19

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803372-84.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Lucia Souza Bernardo Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

MÉRITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Lúcia Souza Bernardo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Boa Vista Serviços S.A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da aceitação de relatório produzido exclusivamente pela requerida; (ii) estabelecer se a notificação prévia realizada por meio eletrônico é válida para fins de inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, sendo incabível alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando a parte não requer a produção de outras provas ao ser intimada. 4.

A jurisprudência do STJ e o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 deste Tribunal reconhecem a validade da notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovado o envio, sendo desnecessária a comprovação de ciência do destinatário. 5.

O Superior Tribunal de Justiça entende, no REsp n. 1.083.291/RS (Tema 59), que a comunicação prévia ao consumidor se considera cumprida com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensada a prova da ciência ou de aviso de recebimento. 6.

Os documentos juntados aos autos demonstram o envio de notificação eletrônica, sendo desnecessária a comprovação de leitura pelo destinatário, não havendo ato ilícito a justificar indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 370 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.083.291/RS, TEMA 59; TJMS, IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000; TJMS, Apelação Cível n. 0867550-63.2023.8.12.0001, Rel.

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 31.03.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0832431-41.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 24.03.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:52

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 15:52

Não-Provimento
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803372-84.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucia Souza Bernardo Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:19

Incluído em pauta para 11/07/2025 10:19:23 local.
11/07/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803372-84.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Lucia Souza Bernardo Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:46

Distribuído por sorteio
09/07/2025 17:42

Processo Cadastrado
09/07/2025 17:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
09/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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