23/09/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
04/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:13

Recebidos os autos
04/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Intimação da parte autora do despacho de f. 158: "Indefiro o pedido de ofício ao CRC-JUD, pelas mesmas razões apontadas no despacho de p. 152, considerando que, nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente diligenciar e indicar concretamente bens à penhora, não se aplicando o Código de Processo Civil neste particular.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se."
24/08/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 16:07

Recebidos os autos
28/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Intimação do despacho de fl. 152: Indefiro o pedido de pesquisa junto a ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo - , visto que referida associação é de acesso público, desde que haja prévio cadastrado na plataforma, podendo a própria parte exequente realizar as consultas pertinentes em sendo de seu interesse.

Igualmente indefiro o pedido de utilização RFB/DECRED, tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente diligencia e indicar concretamente bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Oficie-se através do Serasajud solicitando a inclusão do nome da parte executada em seu banco de dados.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena extinção do feito por abandono.

Intime-se.Cumpra-se.
03/07/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:10

Recebidos os autos
28/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Considerando que o valor localizado nas contas da parte executada é ínfimo em relação à dívida executada, determino o seu desbloqueio.

Foram realizadas novas consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que produziram resultados negativos.

Outrossim, tendo em vista o número de diligências já deferidas, bem como o tempo de duração do processo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 2 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se."
02/05/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
02/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 22:32

Juntada de Informações
09/04/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 22:31

Recebidos os autos
09/04/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 19:27

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:55

INCONSISTENTE
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Indefiro o pedido de pesquisa junto a ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo - , visto que referida associação é de acesso público, desde que haja prévio cadastrado na plataforma, podendo a própria parte exequente realizar as consultas pertinentes em sendo de seu interesse.

Igualmente indefiro o pedido de utilização do Sniper e RFB/DECRED, tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente diligencia e indicar concretamente bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Intime-se.

Cumpra-se. ".
09/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:24

Recebidos os autos
27/11/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:32

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
06/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:55

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:48

Recebidos os autos
18/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:40

Juntada de Mandado
11/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:33

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:42

Recebidos os autos
28/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0809771-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrm Comercio de Moveis Ltda - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
10/03/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:17

Juntada de Mandado
31/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:35

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 04:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.
08/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:17

Expedição de Carta.
19/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 11:13

Juntada de Informações
18/09/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 11:13

Recebidos os autos
14/09/2022 10:20

Decisão ou Despacho
22/08/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:07

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 16:15

Recebidos os autos
01/07/2022 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:22

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
17/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:27

Juntada de Carta precatória
09/05/2022 14:33

Recebidos os autos
09/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:11

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:11

INCONSISTENTE
20/04/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:18

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.
14/02/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 19:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:40

Expedição de Carta.
14/12/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2021.
07/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 15:53

Recebidos os autos
21/11/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:57

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:51

INCONSISTENTE
10/11/2021 15:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12154, classe_nova: 156
10/11/2021 15:49

Processo Reativado
09/11/2021 22:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/11/2021 13:56

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 13:55

Juntada de Carta precatória
29/10/2021 15:25

Juntada de Ofício
19/10/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:56

Expedição de Ofício.
19/10/2021 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:04

Recebidos os autos
13/10/2021 17:04

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:04

Homologada a Transação
13/10/2021 12:22

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:55

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 15:03

Juntada de Carta precatória
02/08/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:35

Juntada de Ofício
25/06/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:42

Expedição de Carta precatória.
24/06/2021 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 18:41

Recebidos os autos
30/05/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:50

Conclusos para despacho
26/05/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 06:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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