18/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:01

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/04/2025 12:59

Recebidos os autos
27/01/2025 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:32

Incidente em Processamento - RTS
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802122-68.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jpb Agropecuária Ltda Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Giovanna Matias de Souza Trevisan (OAB: 446037/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Agravado: Prefeito Municipal do Município de Dourados-MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE MERCADO DO BEM - DISPARIDADE ENTRE O VALOR APONTADO PELO CONTRIBUINTE E A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, destacou que o Município instaurou processo administrativo próprio para apuração do valor de mercado do bem a ser integralizado, havendo adequação do acórdão recorrido em relação ao Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, mantem-se a decisão recorrida.

II) Recurso conhecido, mas improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.
26/11/2024 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 08:36

Recebidos os autos
26/11/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802122-68.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jpb Agropecuária Ltda Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Giovanna Matias de Souza Trevisan (OAB: 446037/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Dourados-MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 136-142 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Intimem-se.
22/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:23

Publicação
20/11/2024 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/11/2024 10:23

Recurso Extraordinário não admitido
19/11/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/09/2024 09:05

Recebidos os autos
28/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:22

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 07:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 07:50

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00