TJMS - 1403165-60.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
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17/05/2023 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/05/2023 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
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10/04/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 08:36
Recebidos os autos
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31/03/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica
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27/03/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 05:37
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403165-60.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Adriana Gomes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/03/2023 20:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/03/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica
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13/03/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/03/2023 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/03/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/03/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403165-60.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Adriana Gomes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/03/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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