15/09/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:55

Prazo em Curso
01/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
28/08/2025 17:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 17:36

Emissão da Relação
08/08/2025 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 06:26

Prazo em Curso
04/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 13:55

Emissão da Relação
09/05/2025 08:18

Prazo em Curso
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0806333-34.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valguenir Tridico - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) condenar a requerida a Energisa a tomar as providências necessárias para realizar o cadastramento do autor no "Programa Luz para Todos", e fornecer-lhe instalação da rede de ligação de energia elétrica no endereço do imóvel rural, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com as especificações do programa governamental, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a atualização da indenização por dano moral observará o IPCA-E, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.

Os juros moratórios contam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa Selic, descontada a variação do IPCA), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. **** Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
29/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 11:46

Emissão da Relação
14/04/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:40

Registro de Sentença
14/04/2025 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/04/2025 12:59

Expedição de NULL.
11/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0806333-34.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valguenir Tridico - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Pela Juíza Leiga foi dito: Venham os presentes autos conclusos para decisão.
03/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 03:07:51, Juizado Especial Adjunto Cível.
31/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 12:45

Juntada de Informações
29/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806333-34.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valguenir Tridico - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 12:45

Emissão da Relação
12/12/2024 11:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 11:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:48

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/01/2025 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806333-34.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valguenir Tridico - Frente ao exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
19/11/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 09:45

Emissão da Relação
05/11/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 13:53

Proferida decisão interlocutória
29/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:14

Autos preparados para expedição
28/10/2024 11:02

Informação do Sistema
28/10/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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