TJMS - 0800268-89.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:55
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:52
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 08:19
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 08:18
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 12:15
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 12:15
Certidão Cartorária
-
22/05/2025 14:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/05/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 14:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/05/2025 22:37
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 18:58
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 18:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/05/2025 18:57
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 18:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 17:01
Expedição de "tipo de documento".
-
14/05/2025 17:00
Expedição de "tipo de documento".
-
14/05/2025 03:32
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 00:01
Publicação
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800268-89.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Esther Cristiny da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Monica Cristina da Silva Oliveira RepreLeg: Mônica Cristina da Silva Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) nte o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Esther Cristiny da Silva Repres.p/Mãe Monica Cristina da Silva Oliveira, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
I.C. -
13/05/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:09
Publicação
-
12/05/2025 15:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/05/2025 15:42
Recurso prejudicado
-
07/05/2025 18:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 11:42
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800268-89.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Esther Cristiny da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1243 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.
RETIFICAÇÃO DO VOTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA DE OFÍCIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em analisar se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. 4.
Juízo de retratação exercido para retificar o voto e afastar a preliminar de inclusão da União suscitada de ofício.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Juízo de retratação exercido.
Dispositivo relevante: art. 1.040, II, do CPC.
Jurisprudência relevante: Temas 1234 e Tema 06 (STF).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
19/02/2025 07:07
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
18/02/2025 10:48
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
18/02/2025 10:47
Certidão Cartorária
-
22/11/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 10:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/11/2024 10:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800268-89.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Esther Cristiny da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Monica Cristina da Silva Oliveira RepreLeg: Mônica Cristina da Silva Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Extraordinário pendente de análise de retratação pela Câmara de origem (sequencial 50002).
Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Às providências.
Intimem-se. -
08/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 18:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/11/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 10:26
Expedição de "tipo de documento".
-
08/11/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800268-89.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Esther Cristiny da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Monica Cristina da Silva Oliveira RepreLeg: Mônica Cristina da Silva Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/11/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 12:31
Publicação
-
07/11/2024 10:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 10:42
Decisão
-
06/11/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 15:33
Processo Desarquivado
-
17/01/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 22:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/07/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:21
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2023 16:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/07/2023 16:21
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2023 16:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/07/2023 16:20
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
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21/07/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicação
-
21/07/2023 00:01
Publicação
-
20/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 10:08
Publicação
-
20/07/2023 10:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/07/2023 10:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/07/2023 06:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/07/2023 18:51
Recebidos os autos
-
18/07/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/07/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/07/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 08:09
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2023 13:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/07/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/07/2023 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/07/2023 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:00
Expedição de "tipo de documento".
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11/07/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 00:01
Publicação
-
11/07/2023 00:01
Publicação
-
10/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 08:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/07/2023 08:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/07/2023 08:57
Expedição de "tipo de documento".
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10/07/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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