01/09/2025 18:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
22/07/2025 16:52

Prazo em Curso
22/07/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 16:47

Emissão da Relação
18/07/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 08:08

Prazo em Curso
27/05/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 14:37

Emissão da Relação
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2025 07:07

Prazo em Curso
24/04/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809578-41.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Donizete da Silva - Réu: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença de fls. 143/154,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, no valor mensal de R$ 35,30, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos.

Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso).

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
23/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 16:35

Emissão da Relação
22/04/2025 14:57

Emissão da Relação
22/04/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:34

Registro de Sentença
22/04/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:29

Prazo em Curso
25/03/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809578-41.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Donizete da Silva - Réu: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes: Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista, logo, em relação à negativa de contratação alegada pela parte autora na inicial, o ônus de prova acerva da eventual e regular contratação, competirá a parte ré, devendo, em caso de requisição de prova pericial, acostar aos autos o CONTRATO ORIGINAL (fl. 116/117), para ser periciado, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 400 do CPC.

Nesses termos, considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências necessárias.
24/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 14:26

Emissão da Relação
20/03/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 08:21

Prazo em Curso
20/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 12:24

Emissão da Relação
19/02/2025 08:21

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
10/02/2025 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:49

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809578-41.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Donizete da Silva - Decisão de fls. 40/41: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Às providências e intimações necessárias. "
24/01/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 12:55

Prazo em Curso
23/01/2025 12:55

Expedição de Carta.
23/01/2025 12:53

Emissão da Relação
17/01/2025 12:53

Autos preparados para expedição
10/01/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:41

Tutela Provisória
10/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 06:51

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0809578-41.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Donizete da Silva - Réu: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por ora, quanto ao endereçamento equivocado na petição inicial, proceda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sua adequação.
18/11/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 13:28

Emissão da Relação
06/11/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:02

Informação do Sistema
05/11/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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