17/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805854-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Denivaldo Souza Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

CONCURSO EXPIRADO.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES TRÊS ANOS APÓS O VENCIDO O CERTAME.

PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por candidato aprovado em 5º lugar em concurso público para o cargo de motorista de ambulância, promovido pelo Município de Paranaíba, em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória.

A parte autora alegava cerceamento de defesa e preterição decorrente da atuação de outros servidores na função para a qual foi aprovado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a existência de cerceamento de defesa na ausência de produção de provas e a possibilidade de configuração de preterição ilegal de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bem como a consequente conversão da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juízo a quo julgou a lide antecipadamente com base no art. 355, I, do CPC, considerando suficientes os elementos probatórios constantes nos autos.

Não se configurou cerceamento de defesa, porquanto o julgador entendeu desnecessária a dilação probatória.

Quanto ao mérito, constatou-se que o concurso público previa apenas uma vaga para o cargo disputado, tendo o apelante sido classificado em 5º lugar, o que lhe confere mera expectativa de direito à nomeação.

A jurisprudência consolidada do STF e STJ estabelece que o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital só ocorre em caso de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do certame, o que não restou comprovado nos autos.

Ademais, o concurso expirou em 22/11/2021 e a ação foi ajuizada apenas em 28/08/2024, não sendo possível cogitar de direito à nomeação após o vencimento do certame.

Inexistente demonstração de preterição ou contratação precária durante a vigência do concurso, resta afastada a possibilidade de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que apenas se convola em direito subjetivo diante de comprovada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, durante a vigência do certame.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considerar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.112/1990, art. 9º (por analogia ao regime jurídico dos concursos).

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STF, RE 598.099/MS (Tema 683); STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 03/02/2017; STJ, AgInt no RMS 63.405/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800317-43.2024.8.12.0024; TJMS, Mandado de Segurança Cível n. 0800607-05.2023.8.12.0053.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:45

Não-Provimento
21/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805854-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Denivaldo Souza Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:45

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:46

Expedida/Certificada
15/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:43

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803301-21.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Gilson Teixeira -...

Cassia Plinia Medeiros

Advogado: Andre Felipe Carlesso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0844503-26.2024.8.12.0001

Municipio de Rio Brilhante

Gilvane Oliveira de Melo (Espolio de Nas...

Advogado: Ericomar Correia de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0807585-69.2024.8.12.0018

Jhonatas Silva Souza

Fundacao Universidade Estadual de Mato G...

Advogado: Decio Rodrigues de Faria Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0800196-34.2022.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Fundacao de Apoio a Pesquisa e ao Desenv...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0803300-36.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Gilson Teixeira -...

Liliane Soares Dutra

Advogado: Andre Felipe Carlesso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 16:43

Exibir Processo