15/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Daniel Franca Silva (OAB 24214/DF), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 11254/MT) Processo 0802370-80.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalva Capbodevila - Ré: Telefônica Brasil S.A -

Vistos.

Rosalva Capbodevila opôs Embargos de Declaração visando suprir contradição na sentença de fls. 831/838.

Em suas razões, alega que a sentença é contraditória ao deixar de reconhecer o direito da embargante em ser indenizada pelos danos morais suportados em função das inscrições pré-existentes e ativas em relação ao período em que a autora possuía a inscrição impugnada nos autos (fls. 844/848).

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela sua rejeição (fls. 890/893). É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, pois obedecido o lapso temporal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, serem conhecidos.

Contudo, sua rejeição é medida que se impõe.

A suposta contradição apontada pela parte embargante traduz-se em questão atinente ao seu inconformismo com o teor da sentença, pretendendo rediscutir matéria já decidida, não sendo hipótese de embargos de declaração.

Ressalte-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada quanto ao entendimento desta magistrada sobre a existência de outras inscrições ativas durante o período em que se manteve a inscrição ora discutida.

Diante disso, aplicou-se a Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora não comprovou que a inscrição, ainda que baseada em débito inexistente, tenha sido a única a desabonar seu crédito.

Nesses termos, exsurge que o inconformismo da parte embargante cinge-se apenas ao mérito da demanda.

Ora, acaso a parte discorde da solução dada à ação, o ordenamento processual civil faculta-lhe a utilização mecanismos próprios para combater o julgado, que não os embargos declaratórios, destinados a aclarar e integrar a sentença proferida e, excepcionalmente, conferir-lhe efeitos modificativos quando verificada a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade.

Importante não se perder de vista que ao prolatar sua sentença o magistrado encerra a prestação jurisdicional, somente podendo alterar seu decisório em caso de erro material ou nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC, sob pena de violar a segurança e estabilidade jurídicas e o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração mantendo a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 19:30

Recebidos os autos
17/05/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Franca Silva (OAB 24214/DF), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 11254/MT) Processo 0802370-80.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação acerca dos embargos de declaração de fls. 844/848.
11/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802370-80.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalva Capbodevila - " (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito proveniente do contrato nº 0274410769, com vencimento em 21/11/2018, no valor de R$ 185,36.

Torno definitiva a decisão liminar (fls. 53/55).

Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da causa.

No entanto, com relação a parte autora, a exigibilidade de tais verbas permanecerá sob condição suspensiva por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.

Declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se."
19/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 21:58

Recebidos os autos
15/11/2024 21:58

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 21:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 09:31

de Conciliação
06/11/2023 14:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:52

Juntada de Petição de tipo
04/11/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 18:59

de Instrução e Julgamento
10/10/2023 19:50

Recebidos os autos
10/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 18:47

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 14:29

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:16

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 09:10

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 16:44

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 16:44

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:22

Recebidos os autos
19/07/2022 15:22

Tutela Provisória
19/07/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810330-42.2021.8.12.0110

Juerlene Reis da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2021 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0803001-92.2020.8.12.0019

Santina Leonel

Eliane Aparecida de Lima

Advogado: Joao Batista Sandri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2020 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800580-37.2017.8.12.0019

Artayr Correia Dias

Ivolim Alves Monteiro

Advogado: Adelaide Benites Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2017 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800684-39.2024.8.12.0001

Junior Cesar Rodrigues Colombo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luiz Godoy Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0803667-54.2024.8.12.0019

Ademir Gomes

2 Servico Notarial e Registro Civil - Ca...

Advogado: Luzia Eurosina da Conceicao Lima Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2024 13:25

Exibir Processo